Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Conflito de interesses na aprovação das contas da administração por acionista controlador controlado por membro da administração(2017) Junqueira, Júlia FeresEm linhas gerais, o objetivo do presente trabalho é abordar a problemática envolvendo a aprovação das contas da administração com o voto decisivo do acionista controlador que é controlado por membro da administração. A legislação aplicável proíbe expressamente o voto do acionista nas deliberações da assembleia geral relativas à aprovação de suas contas como administrador, no entanto, a lei não especifica se a restrição se aplica em casos em que o acionista controlador é pessoa jurídica sob controle de pessoa que ocupa cargo na administração da companhia que teve suas contas aprovadas. Recentemente a Comissão de Valores Mobiliários - CVM julgou procedente o Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/10060 que apurou a responsabilidade de Eike Batista, na qualidade de presidente do Conselho de Administração da Óleo e Gás Participações S.A., por ter votado, por meio de veículos, a aprovação das contas da administração do exercício social de 2013. A doutrina se divide em relação ao tema e não há entendimento unânime sobre o assunto. Enquanto nos tribunais há escassez de julgados em relação ao tema.Trabalho de Conclusão de Curso Transações entre partes relacionadas: a evolução da posição da CVM a respeito do voto do acionista controlador(2013) Minari, JulianaA possibilidade de voto do acionista controlador de companhias abertas em deliberações sobre transações entre partes relacionadas é um tema que tem se apresentado bastante controvertido, tanto na doutrina, como na jurisprudência da CVM. Dependendo da composição do Colegiado, verificamos decisões diametralmente opostas, por vezes no sentido de ser possível que o acionista profira seu voto, devendo o conflito de interesses ser avaliado substancialmente, a posteriori, ora no sentido de haver impedimento do voto pelo acionista controlador mediante análise meramente formal, a priori, sendo este último o entendimento atual do referido órgão. O presente trabalho está estruturado em três capítulos, além da Introdução, no início, e da Conclusão, ao final. O primeiro trata dos aspectos conceituais de poder de controle, transações entre partes relacionadas, interesse da companhia e conflito de interesses. O segundo trata da evolução da legislação brasileira, análise da legislação brasileira em vigor sobre os casos de impedimento de voto do acionista controlador, com enfoque nos contratos com partes relacionadas, e estudo de direito comparado. Por sua vez, o terceiro capítulo aborda uma análise dos precedentes da CVM a respeito do tema. Concluímos, no presente trabalho, que o novo entendimento da CVM constitui retrocesso, vez que, pela interpretação sistemática da nossa legislação, o conflito de interesses deveria ser avaliado a posteriori, mediante análise da substância da operação, não formalmente a priori. Para evitar tais divergências, principalmente por parte da própria CVM, uma solução por nós vislumbrada é a edição de Instrução Normativa por parte da CVM para aclarar o disposto na LSA a respeito do voto do acionista controlador, devendo ser privilegiada a criação de comitês, internos ou externos, para análise prévia das transações entre partes relacionadas.