Transações entre partes relacionadas: a evolução da posição da CVM a respeito do voto do acionista controlador

Abstract

A possibilidade de voto do acionista controlador de companhias abertas em deliberações sobre transações entre partes relacionadas é um tema que tem se apresentado bastante controvertido, tanto na doutrina, como na jurisprudência da CVM. Dependendo da composição do Colegiado, verificamos decisões diametralmente opostas, por vezes no sentido de ser possível que o acionista profira seu voto, devendo o conflito de interesses ser avaliado substancialmente, a posteriori, ora no sentido de haver impedimento do voto pelo acionista controlador mediante análise meramente formal, a priori, sendo este último o entendimento atual do referido órgão. O presente trabalho está estruturado em três capítulos, além da Introdução, no início, e da Conclusão, ao final. O primeiro trata dos aspectos conceituais de poder de controle, transações entre partes relacionadas, interesse da companhia e conflito de interesses. O segundo trata da evolução da legislação brasileira, análise da legislação brasileira em vigor sobre os casos de impedimento de voto do acionista controlador, com enfoque nos contratos com partes relacionadas, e estudo de direito comparado. Por sua vez, o terceiro capítulo aborda uma análise dos precedentes da CVM a respeito do tema. Concluímos, no presente trabalho, que o novo entendimento da CVM constitui retrocesso, vez que, pela interpretação sistemática da nossa legislação, o conflito de interesses deveria ser avaliado a posteriori, mediante análise da substância da operação, não formalmente a priori. Para evitar tais divergências, principalmente por parte da própria CVM, uma solução por nós vislumbrada é a edição de Instrução Normativa por parte da CVM para aclarar o disposto na LSA a respeito do voto do acionista controlador, devendo ser privilegiada a criação de comitês, internos ou externos, para análise prévia das transações entre partes relacionadas.