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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Transações entre partes relacionadas: a evolução da posição da CVM a respeito do voto do acionista controlador
Authors: Minari, Juliana
Advisor: Camargo, André Antunes Soares de
Publication Date: 2013
Original Abstract: A possibilidade de voto do acionista controlador de companhias abertas em deliberações sobre transações entre partes relacionadas é um tema que tem se apresentado bastante controvertido, tanto na doutrina, como na jurisprudência da CVM. Dependendo da composição do Colegiado, verificamos decisões diametralmente opostas, por vezes no sentido de ser possível que o acionista profira seu voto, devendo o conflito de interesses ser avaliado substancialmente, a posteriori, ora no sentido de haver impedimento do voto pelo acionista controlador mediante análise meramente formal, a priori, sendo este último o entendimento atual do referido órgão. O presente trabalho está estruturado em três capítulos, além da Introdução, no início, e da Conclusão, ao final. O primeiro trata dos aspectos conceituais de poder de controle, transações entre partes relacionadas, interesse da companhia e conflito de interesses. O segundo trata da evolução da legislação brasileira, análise da legislação brasileira em vigor sobre os casos de impedimento de voto do acionista controlador, com enfoque nos contratos com partes relacionadas, e estudo de direito comparado. Por sua vez, o terceiro capítulo aborda uma análise dos precedentes da CVM a respeito do tema. Concluímos, no presente trabalho, que o novo entendimento da CVM constitui retrocesso, vez que, pela interpretação sistemática da nossa legislação, o conflito de interesses deveria ser avaliado a posteriori, mediante análise da substância da operação, não formalmente a priori. Para evitar tais divergências, principalmente por parte da própria CVM, uma solução por nós vislumbrada é a edição de Instrução Normativa por parte da CVM para aclarar o disposto na LSA a respeito do voto do acionista controlador, devendo ser privilegiada a criação de comitês, internos ou externos, para análise prévia das transações entre partes relacionadas.
Keywords in original language : Transações
Partes
Relacionadas
Voto
Controlador
Transactions
Parties
Related
Vote
Controlling shareholder
Abstract: The possibility of vote by the controlling shareholder of public companies, regarding related parties transactions, is a controversial theme, both in doctrine and in jurisprudence of the Securities and Exchanges Commission of Brazil (CVM). Depending on the composition of the relevant Board of Commissioners, it is possible to visualize diametrically opposed decisions, sometimes authorizing the shareholder’s vote, case in which the conflict of interest shall be analyzed substantially, a posteriori, other times preventing the vote by the controlling shareholder, through purely formal analysis, a priori, the latter being the current understanding of such organ. The present monograph is structured in three chapters, in addition to the Introduction, at the beginning, and the Conclusion at the end. The first deals with the conceptual aspects of power of control, related parties transactions, the company's interest and conflict of interest. The second deals with the evolution of the Brazilian legislation, the analysis of Brazilian legislation in force on the cases of impediment of vote of the controlling shareholder, with focus on contracts with related parties, and comparative law study. On the other hand, the third chapter deals with an analysis of the CVM’s precedents on the subject hereof. We conclude, in this monograph, that the new understanding of CVM is a regression, since, by a systematic interpretation of our legislation, it is possible to verify that the conflict of interest should be analyzed a posteriori, through analysis of the substance of the transaction, not formally a priori. To avoid such divergences, mainly regarding CVM’s position, a solution for us envisioned is the editing of a Normative Instruction by CVM, in order to clarify the provisions of the Brazilian Corporate Law (LSA) concerning controlling shareholder’s vote, and should be privileged the setup of committees by the companies, internal or external, for prior analysis of related parties transactions.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Societário

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