Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Inovação E As Debêntures Regidas Sob A Lei 12.431(2021) Rama, Felipe Bezerra Dos SantosO presente estudo tem como objetivo principal trazer a luz da discussão a utilização de gastos em pesquisa, desenvolvimento e inovação por parte das companhias brasileiras para utilização como lastro em emissões de debêntures regidas sob a lei 12.431/2011, a qual isenta a pessoa física do pagamento de imposto de renda. As “debêntures 12.431” ou “debêntures de infraestrutura” como ficaram conhecidas são instrumentos de dívidas recentes, dado que a lei é de 2011, emitidos pelas companhias e que criaram grande apelo e atenção tanto pelo lado das empresas que viram a possibilidade na emissão de uma dívida mais barata, quanto pelo lado dos investidores, que viram a possibilidade de um investimento isento de imposto de renda. Assim, a discussão recai em entender as raízes do problema para o caso de nenhuma emissão ter sido feita com base no §1 do Art. 1 da lei 12.431/2011. Tal entendimento passa por uma análise da lei em si, da sua aplicabilidade, potenciais burocracias existentes e uma discussão econômica de entendimento do potencial deste mercado, assim cobrem-se as possibilidades tanto no âmbito jurídico-burocrático quanto no âmbito econômico-mercadológico.Trabalho de Conclusão de Curso A responsabilidade do administrador de fundos multimercado com derivativos em carteira(2016) Pinto, Brunno ArnoneO presente trabalho visa analisar sob uma ótica jurídica as obrigações e as responsabilidades às quais se submete o administrador de fundos de investimento classificados como multimercado, quando da adoção de estratégias de investimento com derivativos, destaca-se que a utilização de derivativos por si só não consiste problema, nem mesmo quando o fundo busca concentrar suas posições nestes instrumentos, mas sim, quando seu administrador não deixa transparecer suas estratégias e os riscos em que os investidores incorrem na aplicação do referido fundo, dessa forma cabe ao administrador sempre prezar pela transparência de suas práticas e políticas, em todas as esferas possíveis, sempre destacando aos investidores os riscos em que estes estão incorrendo em aplicar no referido fundo, vedando qualquer investimento que esteja em desacordo com o que foi previamente acordado com os quotistas, de forma a sempre buscar a equalização das estratégias e práticas do fundo aos investidores a que se adequam.