Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
URI permanente desta comunidadehttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3256
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Trabalho de Conclusão de Curso Principais aspectos dos contratos eletrônicos no âmbito do direito do consumidor(2017) Jorge, Lívia SouzaNa linha de adequar o direito à evolução tecnológica e, principalmente, ao comércio eletrônico, o presente estudo se propõe a analisar os principais aspectos da contratação eletrônica no âmbito do direito do consumidor. Analisar-se-á a teoria geral dos contratos juntamente com o conceito do contrato eletrônico, bem como a legislação aplicável. A problemática do presente trabalho será o direito dos contratos e do consumidor ante à realidade atual, que conta com um constante desenvolvimento tecnológico.Trabalho de Conclusão de Curso Considerações acerca dos Dispute Boards e perspectivas de sua utilização no mercado brasileiro(2017) Guedes, Katucia Maria LauricellaO presente trabalho versará sobre os dispute boards como um meio alternativo de resolução de conflitos, a fim de demonstrar sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, bem como as perspectivas de sua utilização. Para tanto, o estudo abordará os principais aspectos dos meios alternativos de solução de disputas (ADRs) e sua importância como ferramenta de resolução dos conflitos e, após explorará o conceito e as espécies dos dispute boards, sua evolução histórica e mecanismos de funcionamento, bem como os desafios para sua aplicabilidade.Trabalho de Conclusão de Curso Aspectos gerais da responsabilidade tributária de grupos econômicos(2016) Crotti, Danilo da FonsecaPelo presente estudo pretende-se identificar a conceituação e definição do instituto jurídico da responsabilidade tributária, em especial a disposição do artigo 124 do Código Tributário Nacional, e sua consequente aplicação pela autoridade administrativa com vistas a fundamentar eventual decisão de desconsideração da personalidade jurídica da empresa contribuinte, para inclusão na sujeição passiva da relação obrigacional tributária de empresas do mesmo grupo econômico que o sujeito passivo originário. A questão a ser debatida no trabalho tem por objetivo esclarecer ou, ao menos, reduzir as incertezas sobre a aplicação do instituto da responsabilidade tributária às empresas de um mesmo grupo econômico, e as respectivas consequências para a exigência de tributos de terceiros, que não o contribuinte ou responsável legal expressamente designada na legislação tributária. Para tanto, utilizar-se-á dos métodos dialético, histórico e descritivo, aplicando-os na leitura de textos, livros, artigos científicos, textos normativos, jurisprudência, assim como sob a orientação do Professor Orientador, para trazer ao leitor um estudo técnico que contribuía com a ciência jurídica nacional. Desse modo, buscar-se-á delinear os conceitos e definições trazidos tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência ao instituto da responsabilidade, quando aplicado no âmbito do Direito Tributário, bem como a viabilidade e validade de sua utilização como fundamento à desconsideração da personalidade jurídica do contribuinte, para responsabilizar solidariamente pessoas jurídicas que componham um mesmo grupo econômico.Trabalho de Conclusão de Curso Análise do step-in rights no project finance no Brasil(2016) Teixeira, Fausto Miyazato RicieriO objetivo desta tese é discorrer sobre o step-in rights no project finance no Brasil, haja vista os entraves existentes para a adaptação deste direito no ordenamento jurídico brasileiro. Os esforços para tal adaptação são necessários, na medida em que sua aplicação confere ao credor uma ferramenta eficaz como garantia do pagamento da dívida. Importante ressaltar que o financiamento de projetos é um modelo muito utilizado para custear grandes obras de infraestrutura, tão necessárias no Brasil, um país em desenvolvimento. O trabalho no início aborda o conceito e as características da modalidade project finance, bem como oferece breve contexto histórico da sua origem no direito anglo-saxão. Em seguida, trata do project finance no Brasil, com destaque ao momento das privatizações e ao papel desempenhado pelo BNDES. Finalmente, aborda os entraves para a aplicação do step-in rights no ordenamento jurídico brasileiro e, então, oferece análise a 3 (três) possíveis alternativas: (i) instituição de restrições ao direito de voto no contrato de penhor de ações da companhia devedora; (ii) usufruto condicional sobre as ações da companhia devedora; e (iii) golden shares. Por fim, faz considerações a respeito do uso desta ferramenta no âmbito da lei de concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas, que demonstram avanços sobre o tema e a indicação da possibilidade da aceitação do step-in rights em um contexto diferente das concessões e parcerias público-privadas.