Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu

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    Trabalho de Conclusão de Curso
    Fundamentos da possibilidade de emissão de debênture por sociedade limitada e sua regulação.
    (2021) Paula, Alan Marques
    A possibilidade de emissão de debêntures por sociedade limitada, submetida à aplicação supletiva da Lei nº. 6.404/1976, é tema de grande debate. Sabe-se que as debêntures são espécie de valor mobiliário e que o mercado de valores mobiliários constitui uma alternativa ao mercado financeiro como instrumento de capitalização de empresas, em especial, daquelas inovadoras e em estágio inicial. Analisando-se a legislação brasileira, constata-se que não há vedação legal à emissão de debêntures por limitadas, somado ao fato que há diversos dispositivos normativos que permitem a emissão de valores mobiliários por esse tipo societário. Ainda qualquer vedação de emissão de debênture pelas limitadas esbarraria na Lei nº. 13.874/2019. Nesse sentido, o exercício da função regulatória da emissão de debêntures por limitadas, de atribuição da CVM, deve ser feito adotando-se um modelo regulatório mais flexível, inspirado na Regulation 4 do direito norte-americano.
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    Trabalho de Conclusão de Curso
    O uso de insights comportamentais na regulação: lições e aprendizados da ANEEL e ANVISA
    (2020) Fukunaga, Nathalia
    O presente trabalho tem por objetivo compreender o processo de implementação de insights comportamentais nas agências reguladoras federais. Para tanto, foram analisadas as experiências regulatórias da ANEEL no aprimoramento das bandeiras tarifárias na conta de luz e da ANVISA na rotulagem nutricional de alimentos. Como resultado, conclui que há dois momentos nesse processo. No primeiro momento, analisamos o planejamento e formação do processo regulatório, ou seja, os passos iniciais adotados pela agência para identificação do problema público e das possíveis alternativas regulatórias. No segundo momento, por sua vez, passamos a examinar o processo de regulação, que tem por objetivo principal a tomada de decisão pela agência reguladora da (s) alternativa (s) mais adequada (s) ao problema ora identificado. Nessa fase, as agências consideram as contribuições fornecidas pelos usuários, agentes regulados, entidades potencialmente afetadas pela política regulatória, etc, inclusive, podendo redefinir os contornos do problema público internamente identificado. O mapeamento desses dois momentos permitiu extrair algumas lições e aprendizados que poderão auxiliar as demais agências reguladoras na implementação das ciências comportamentais como uma alternativa regulatória do Estado, tais como: (i) necessidade de envolvimento da equipe técnica da agência no processo, (ii) importância do estímulo ao debate sobre a aplicação desta inovação, (iii) importância da participação social no processo regulatório e (iv) não necessidade, a princípio, de uma legislação específica para regulamentar a implementação de ciências comportamentais como alternativa regulatória.
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    Trabalho de Conclusão de Curso
    Órgãos reguladores e inovação tecnológica: a transformação digital das instituições financeiras como desafio ao direito
    (2017) Jesus, Adriana Dias de
    Os mais variados setores da vida social já dependem, em maior ou menor grau, da tecnologia, e não há como escapar dessa realidade e da demanda de uma nova geração que anseia resolver as suas pendências de forma cada vez mais rápida e cômoda. Diante de tal cenário, o objetivo do presente trabalho é estudar o comportamento do direito, por meio dos órgãos reguladores do mercado financeiro, diante dos novos produtos e serviços financeiros, e refletir sobre os desafios enfrentados pela regulação ao lidar com a evolução da tecnologia. Para tanto, o trabalho abordará as novas tecnologias que vem surgindo, a estrutura do mercado financeiro e as reações históricas diante de inovações, chegando, por fim, no estudo sobre o comportamento atual dos órgãos reguladores diante das mudanças trazidas pela tecnologia.
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    Trabalho de Conclusão de Curso
    Competicão entre mercados de bolsas de valores: benefícios e desafios da fragmentação de mercado
    (2016) Chapei, Mariana Magalhães
    O presente trabalho analisa as estruturas competitivas de mercado de bolsa de valores. Começa por definir o que é bolsa de valores, com a sua inicial estrutura de monopólio natural. Em seguida, demonstra que o avanço da tecnologia e a substituição dos locais físicos de negociação por sistemas de negociação permitiu a criação de novas bolsas a custo reduzido. Como em todo mercado, passou-se a entender que a competição entre fornecedores de serviço de bolsa de valores era beneficial aos investidores, razão pela qual legislações ao redor do mundo foram reformadas para estimular a competição. Ao final, o trabalho estuda possíveis alterações a serem realizadas na legislação brasileira para viabilizar a competição eficiente de mercados de bolsa.
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    Trabalho de Conclusão de Curso
    Atividade de administração de carteira de valores mobiliários de terceiros: estudo comparado da regulação no Brasil e nos Estados Unidos
    (2013) Magnoler, Carolina Benvenuti
    A comparação do tratamento regulatório da atividade de administração de carteira de valores mobiliários de terceiros no Brasil e nos EUA é o objeto deste estudo. A partir da comparação, buscamos identificar os elementos em comum, as diferenças e, sobretudo, a experiência norte-americana que o regulador brasileiro pode aproveitar para antecipar pontos críticos e endereçá-los por meio da regulação do mercado de valores mobiliários de forma preventiva. A atividade de administração de carteira de valores mobiliários de terceiros, tanto no Brasil quanto os EUA, norteia-se, essencialmente, pela noção de dever fiduciário. Veremos como esse dever é tratado pela Securities and Exchange Commission norte-americana e pela Comissão de Valores Mobiliários brasileira. Analisamos as decorrências do dever fiduciário no Brasil e nos EUA, tais como os deveres de prestação de informações, prevenção a fraude, segregação de atividades, best execution e de que forma são interpretados e endereçados pelos reguladores no Brasil e nos EUA. No mesmo sentido, importante analisar como são tratadas questões extraterritoriais e o que o regulador brasileiro pode aproveitar da experiência da SEC. O mercado norte-americano, mais maduro, complexo e historicamente desenvolvido, pode servir de parâmetro para melhoria de muitos pontos da regulação brasileira.