Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Lei da Liberdade Econômica: Código Civil de 2002, presunção de boa-fé e a função social nos contratos civis e empresariais.(2020) Siqueira, Mariana de LimaO presente trabalho estabelecido no campo do Direito Privado propõe a análise da Lei nº 13.874/20, então conhecida com a Lei da Liberdade Econômica e os impactos nos contratos civis e empresariais. Após breves considerações sobre a criação e objetivos da Lei da Liberdade Econômica, princípio da boa fé, intervenção mínima, teoria da imprevisão e respeito aos contratos privados, o tema será contextualizado com o atual cenário da pandemia do SARS-CoV-2 (Coronavírus), e os impactos sofridos pelos contratos empresariais submetidos à análise do Poder Judiciário. De modo geral, a abrangência do trabalho restringe-se ao território brasileiro. Desenvolvido com base no método científico indutivo, o presente trabalho foi construído por meio de pesquisas bibliográficas, legislativas e análise de decisões judiciais. Concluiu-se que os impactos da Lei da Liberdade econômica no Direito Privado e dos Contratos, mais precisamente nos contratos civis e empresariais foram positivos, assim como as alterações no Código Civil de 2002 que garantem maior segurança jurídica ao limitar a intervenção estatal.Trabalho de Conclusão de Curso A aplicação das regras de onerosidade excessiva do direito civil aos contratos administrativos(2017) Bisterso, Thiago SantiniO presente trabalho tem por objetivo estudar a aplicabilidade da Teoria da Onerosidade Excessiva do Direito Privado aos contratos administrativos, regidos predominantemente pelo Direito Público, em caso de surgimento de fatos inesperados durante a execução contratual que possam tornar a prestação exorbitantemente gravosa para um dos contratantes e benefício desmoderado para o outro. Busca-se explicitar as características dos contratos regidos pelo Direito Privado, distinguindo-os dos contratos de Direito Público, bem como a integração de ambos os regimes, visando à promoção de justiça social e desenvolvimento econômico nacional. Ao final, mostra-se como o Código Civil de 2002 realçou-se a crescente interpenetração do direito público com o direito privado quando da ocorrência de fatos extraordinários e supervenientes que venham desequilibrar a equação econômico-financeira dos contratos da Administração, com base na Teoria da Imprevisão.Trabalho de Conclusão de Curso A inaplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de derivativos(2017) Santos, Rafael Gaspar dosO presente trabalho irá demonstrar a inaplicabilidade da teoria da imprevisão aos contratos de derivativos. Estes são sujeitos ao regime jurídico empresarial, eis que constituem insumos à atividade empresarial, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. São aleatórios por possuírem o risco como causa de contratar, integrando a base objetiva do negócio, não sendo possível a revisão ou resolução pela teoria da base objetiva do negócio jurídico. A boa-fé objetiva não se confunde com a obrigação de aconselhar, de modo que a falta de diligência do administrador em entender os riscos inerentes aos derivativos contratados não caracteriza descumprimento da boa-fé objetiva pela outra parte. A teoria da imprevisão não é aplicável aos contratos aleatórios, exceto nos casos de álea extraordinária. Entende-se ser de difícil verificação prática a álea extraordinária nos contratos de derivativos, concluindo pela inaplicabilidade da teoria da imprevisão a eles.