Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso O uso de insights comportamentais na regulação: lições e aprendizados da ANEEL e ANVISA(2020) Fukunaga, NathaliaO presente trabalho tem por objetivo compreender o processo de implementação de insights comportamentais nas agências reguladoras federais. Para tanto, foram analisadas as experiências regulatórias da ANEEL no aprimoramento das bandeiras tarifárias na conta de luz e da ANVISA na rotulagem nutricional de alimentos. Como resultado, conclui que há dois momentos nesse processo. No primeiro momento, analisamos o planejamento e formação do processo regulatório, ou seja, os passos iniciais adotados pela agência para identificação do problema público e das possíveis alternativas regulatórias. No segundo momento, por sua vez, passamos a examinar o processo de regulação, que tem por objetivo principal a tomada de decisão pela agência reguladora da (s) alternativa (s) mais adequada (s) ao problema ora identificado. Nessa fase, as agências consideram as contribuições fornecidas pelos usuários, agentes regulados, entidades potencialmente afetadas pela política regulatória, etc, inclusive, podendo redefinir os contornos do problema público internamente identificado. O mapeamento desses dois momentos permitiu extrair algumas lições e aprendizados que poderão auxiliar as demais agências reguladoras na implementação das ciências comportamentais como uma alternativa regulatória do Estado, tais como: (i) necessidade de envolvimento da equipe técnica da agência no processo, (ii) importância do estímulo ao debate sobre a aplicação desta inovação, (iii) importância da participação social no processo regulatório e (iv) não necessidade, a princípio, de uma legislação específica para regulamentar a implementação de ciências comportamentais como alternativa regulatória.Trabalho de Conclusão de Curso Reorganizações societárias aprovadas por órgãos reguladores versus planejamento tributário(2013) Ogawa, Luciano MartinsCom a consequente expansão econômica vivida pelo Brasil, as empresas encontram um solo fértil para nascerem e progredirem em nosso país. Desta forma, para se manterem competitivas no mercado, as empresas investem de maneira agressiva em instrumentos que possam originar diminuição de custo e maximização de lucros. Dentre os instrumentos citados, podemos afirmar que a reorganização societária é um dos principais instrumentos eleitos pelas empresas. Entretanto, referidas operações, se tornaram verdadeiras loterias, haja vista que muitas delas estão sendo desconsideradas pelo Fisco. Neste contexto, o objetivo da presente monografia é analisar de maneira critica se uma operação societária aprovada por um órgão regulador pode ser desconsiderada pelo Fisco ao argumento de que se trata de um planejamento tributário inoponível. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida com base no método bibliográfico, priorizando uma análise aprofundada das discussões doutrinárias concernentes ao tema, bem como análise da evolução da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF sobre a matéria.