Trabalho de Conclusão de Curso

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redução de capital, em razão de perdas irreparáveis, frente às consequências econômicas originadas pela COVID-19 e sua aplicação para sociedades limitadas
(2021) Craveiro, Lucas Silvino
Dentre as várias crises que a pandemia da COVID-19 gerou em meio à sociedade, a suspensão das atividades empresariais originada pelas medidas restritivas das autoridades públicas, como a suspensão de abrir estabelecimentos e de prestar serviços que não essenciais, impactou diretamente a saúde financeira das sociedades empresariais. De igual forma, o trabalhador, quer seja o de carteira assinada ou informal, ao perceber que as restrições começaram a gerar incertezas sobre sua renda, passou a reduzir os seus gastos com produtos e serviços alheios aos itens de consumo essenciais, priorizando itens básicos a sua sobrevivência, como alimentos. Em razão disso, gradativamente a entrada de receitas no caixa de muitas sociedades empresariais restou insuficiente para fazer frente aos custos e despesas, o que fez com que muitas sociedades identificassem durante ou no fim do seu ano fiscal prejuízos em seu balanço patrimonial. Embora seja um ponto de atenção, fato é que a legislação brasileira, desde que aprovado pelos sócios, permite que tais prejuízos possam ser absorvidos pelo capital social com o objetivo de redirecionar a atividade empresarial ao caminho do lucro, sendo a operação responsável por isso denominada redução de capital social em razão de perdas irreparáveis, prevista no artigo 1.082, inciso I, do Código Civil. Dentro deste contexto e sob a ressalva de que as sociedades limitadas representam o segundo maior tipo societário de atividades empresariais existentes no Brasil, é que a proposta do presente trabalho consiste em analisar de forma ampla os aspectos jurídicos e contábeis da operação de redução do capital social em razão de perdas irreparáveis em sociedades limitadas, dando importância para (a) as principais consequências econômicas-financeiras ocasionadas pela pandemia da COVID-19 no mundo dos negócios; (b) o estudo sobre o capital social, suas formas interpretativas e suas funções; e (c) os principais elementos da operação de redução de capital social em razão de perdas irreparáveis, como o conceito de perda, prejuízos acumulados, da operação na prática e dos aspectos tributários e burocráticos, a fim de se concluir que tal operação serve para reconduzir o negócio empresarial à lucratividade ante as incertezas econômicas originadas pela pandemia da COVID-19.
A subcapitalização como fundamento para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades limitadas nas relações civis.
(2021) Miele, Gabriela Maimeri
Este trabalho analisa se a subcapitalização pode ser considerada como um abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e fundamentar a responsabilização dos sócios pelas dívidas de natureza civil das sociedades limitadas. De início, apresenta-se o princípio da autonomia patrimonial e a regra geral da irresponsabilidade dos sócios pelas dívidas das sociedades limitadas a partir da integralização do capital social e expõe-se as formas da empresa obter recursos e a importância do capital aos sócios e aos credores da empresa. Na sequência, são apresentadas as autorizações legais para que a desconsideração da personalidade jurídica seja decretada em um processo judicial, qual procedimento deve ser adotado, e expõe-se o entendimento consolidado do Judiciário de que a desconsideração se trata de exceção à regra da autonomia patrimonial, logo deve ser decretada com cautela apenas se realmente comprovado o abuso, e majoritariamente não reconhece a insolvência como um abuso a permitir o levantamento do véu da pessoa jurídica para que o patrimônio de seus sócios responda pelos débitos civis da empresa. Ato contínuo, explica-se o que é a subcapitalização, verificada quando há um alto passivo e patrimônio social incondizente com o ramo de atividades e com o volume de negócios, e coloca-se que no Brasil para a maioria dos setores não regulados do mercado sequer existem parâmetros para a fixação do capital social. A pesquisa envolveu análise da legislação nacional, de obras da doutrina pátria, artigos e trabalhos acadêmicos, e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais. Conclui-se que o uso da subcapitalização como fundamento para desconsiderar a personalidade jurídica, apesar de relevante para evitar transferência de risco do negócio pelos sócios aos terceiros credores, sem previsão legal pode acarretar subjetivismo e insegurança jurídica, desestimular o empreendedorismo e afetar negativamente o ambiente de negócios, porque se mostra difícil estabelecer um valor adequado ao objetivo social da empresa de forma objetiva.
Capital social e as Criptomoedas
(2021) Almeida, Carla Maria Cardoso de Sá Werneck de
Esse estudo tem por objetivo geral dissertar acerca da aplicabilidade das criptomoedas como integradoras de capital social das organizações. Para atingi-lo, pretendeu-se, ainda, relatar breve histórico sobre as práticas comerciais pela humanidade, desde a troca de produtos até a evolução empresarial, contemplando-se, nesse ínterim, a aplicação da ideologia do liberalismo econômico na contemporaneidade; apresentar aspectos basilares da Teoria Geral do Direito Societário, visando fornecer ao leitor como estão estruturados, no Brasil, os tipos societários; analisar o capital social à luz do Direito Societário brasileiro; tecer tratativas sobre as criptomoedas, apresentando-se o entendimento firmado por órgãos reguladores sobre o seu aporte ao capital social. Trata-se de uma pesquisa exploratória, qualitativa, com uso de levantamento bibliográfico para a coleta de dados. Os principais resultados obtidos foram no sentido de que, no Brasil, não há vedação legal expressa para a integralização de capital com criptomoedas, razão pela qual, diante do silêncio da legislação aplicável, deve-se aplicar dispositivos da Lei da Liberdade da Econômica (Lei 13.874/2019). Pode-se concluir que, embora seja admitida a aplicabilidade das criptomoedas como forma de aporte ao capital social das organizações, ainda há discussões sobre isso, o que enseja a necessidade de futuros estudos visando verificar a calcificação – ou não –do entendimento hoje firmado.

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