Trabalho de Conclusão de Curso

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A comunicação interna como ferramenta de gestão de stakeholders para mitigação da prática de gun jumping em operações de M&A.
(2020) Curti, Vinicius de Aquino
Considerando a troca de informações nas operações de fusões e aquisições (M&A) e os riscos concorrenciais de consumação prévia (gun jumping) em decorrência de práticas e condutas adotadas por colaboradores de cada parte envolvida na operação, este trabalho se propõe a analisar a importância da comunicação interna como ferramenta de gestão de stakeholders, em operação de M&A, para fins de prevenção da prática de gun jumping, por meio da revisão da literatura, doutrina e legislação pertinentes.
Linguagem contratual: a simplicidade eficaz como ferramenta de segurança jurídica
(2020) Oliveira Neto, Antonio Alves De
Este trabalho visa demonstrar que a linguagem clara e objetiva de um contrato pode ser utilizada como ferramenta de segurança jurídica ao gerar compreensão no destinatário da informação, mitigando tanto a possibilidade de uma resposta inadequada quanto de um passivo judicial. Para tanto, traça-se logo de início o cenário da linguagem escrita no sistema legal brasileiro e as características que compõem uma estrutura da comunicação. Posteriormente, analisa-se a linguagem escrita nos contratos paritários e não paritários, levantando-se os impactos da linguagem escrita em cada um desses cenários. Também são abordados recursos que transpõem a simplificação eficaz da linguagem, a exemplo do legal design centrado no usuário e do visual law como recurso de cognição e engajamento do destinatário. Por fim, aborda-se o futuro da linguagem contratual, onde interações antes restritas à cognição humana agora consideram a máquina como remetente ou destinatário em uma estrutura da comunicação, à exemplo do Processo de Linguagem Natural (PNL) e dos smart contracts.
Provimento de capacidade de satélite : ICMS e ISS
(2012) Ramos, Carolina Cristina Negrão
O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise acerca da natureza jurídica do provimento de capacidade satelital efetuado no âmbito da prestação dos serviços de telecomunicações e as eventuais implicações tributárias relativas ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e/ou Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza. Para tanto, preliminarmente, serão analisados os conceitos, características e limitações da competência tributária, a relação entre o Direito Público e o Direito Privado, especificamente no que tange aos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, bem como as principais características do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza no âmbito da Constituição Federal, da legislação complementar e da legislação do Estado e Município de São Paulo, respectivamente. Nesse particular, analisaremos os conceitos de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação para fins de incidência do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, bem como os conceitos de serviço e de prestação de serviço para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza. Ainda com relação a conceitos, analisaremos os conceitos de locação e de cessão de direito de uso. Em seguida, serão analisadas as características, funcionamento e operacionalização do satélite, bem como a atividade de provimento de capacidade satelital propriamente dita, fornecida pelos detentores dos satélites. Nesse contexto, também serão estudados os aspectos legais e regulatórios de tais atividades no Brasil. Com base na identificação dos elementos inerentes aos satélites e ao provimento de capacidade satelital, bem como seus aspectos legais e regulatórios, um estudo mais pormenorizado relativo à real natureza jurídica do provimento de capacidade satelital será realizado, analisando-se os conceitos de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação e de locação. Após tais considerações serem tecidas, um estudo sobre o tratamento tributário no que tange a eventual conflito de competência entre o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza em virtude do provimento de capacidade satelital será desenvolvido. Posto isto, proceder-se-á, por fim, à análise de jurisprudência administrativa tributária sobre o tema, com a finalidade de identificar o entendimento do Fisco brasileiro sobre a referida matéria.

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