Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Os reflexos do coronavírus nas relações empresariais e de consumo.(2020) Maglione, Fernando CorreiaA economia do Brasil foi uma das mais afetadas pela pandemia do coronavírus, ao passo que diversas pessoas e empresas estão enfrentando dificuldades no cumprimento de obrigações, especialmente aquelas assumidas antes da proliferação mundial dos casos de COVID-19 e da adoção das medidas de isolamentos social no país. Neste sentido, o objetivo do presente trabalho foi verificar se a pandemia do coronavírus seria um fundamento hábil a levar à extinção ou ao menos à revisão de contratos empresarias e de consumo com base na aplicação da teoria da imprevisão para relativização do pacta sunt servanda. Para tanto, discorremos de forma breve sobre os princípios contratuais contemporâneos, conceituamos o que é a teoria da imprevisão e verificamos quais são os requisitos para sua aplicação. Ato contínuo, analisamos o entendimento doutrina e jurisprudência a respeito do assunto, para, ao final, chegar à conclusão de que a pandemia do coronavírus pode ser considerada um fato imprevisível e extraordinário hábil a justificar a extinção ou revisão de contratos com base da teoria da imprevisão, porém cada caso deve ser analisado de forma individualizada para que se constate a presença de todos os requisitos necessários para aplicação da referida teoria. No que tange às relações de consumo, concluímos que a discussão acerca da imprevisibilidade da pandemia não possui relevância, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor adotou – diferentemente do Código Civil que adotou a teoria da imprevisão – a teoria da base objetiva, de modo que, para que se proceda com a revisão contratual, basta que o consumidor seja colocado em situação de excessivamente onerosa para que se permita um pedido de revisão contratual.Trabalho de Conclusão de Curso Covid-19 no federalismo brasileiro: o caso de coordenação horizontal e vertical em Mato Grosso do Sul/ Arthur Rimoldi(2020) Rimoldi, Arthur ReisO presente estudo busca analisar os desdobramentos da pandemia pelo novo coronavírus no estado de Mato Grosso do Sul, tendo enfoque sobre o papel desempenhado pelo governo estadual por meio do chamado Programa PROSSEGUIR. De início, é relevante notar que os impactos do coronavírus no Brasil e no mundo foram de natureza transversal e multi-setorial, extrapolando a divisão e dinâmicas territoriais tradicionais de municípios, estados e mesmo países. Assim, havia naquele momento uma clara necessidade de ações integradas e articuladas, porém a realidade se mostrou adversa. O racional adotado neste trabalho é de que o desenho institucional do federalismo brasileiro, aliado ao cenário de incertezas presente naquele contexto favoreceram essa situação de desarticulação entre as ações de combate ao coronavírus adotadas pelos municípios, estados e União. Assim, o estudo analisa duas formas de cooperação intergovernamental observadas no federalismo brasileiro: a vertical, que ocorre entre entes de diferentes níveis federativos, e a horizontal, que ocorre entre diferentes áreas de um mesmo ente federado. O Programa PROSSEGUIR, em si, surgiu como uma tentativa do Governo do Estado de alinhar as medidas de combate à pandemia que estavam sendo postas em prática pelos municípios, na forma de coordenação vertical e pelo próprio governo estadual, como uma maneira de coordenação horizontal. A metodologia de pesquisa adotada foi revisão bibliográfica e documental, bem como análise de material jornalístico.Trabalho de Conclusão de Curso Covid-19 no federalismo brasileiro: o caso de coordenação horizontal e vertical em Mato Grosso do Sul(2020) Rimoldi, Arthur ReisO presente estudo busca analisar os desdobramentos da pandemia pelo novo coronavírus no estado de Mato Grosso do Sul, tendo enfoque sobre o papel desempenhado pelo governo estadual por meio do chamado Programa PROSSEGUIR. De início, é relevante notar que os impactos do coronavírus no Brasil e no mundo foram de natureza transversal e multi-setorial, extrapolando a divisão e dinâmicas territoriais tradicionais de municípios, estados e mesmo países. Assim, havia naquele momento uma clara necessidade de ações integradas e articuladas, porém a realidade se mostrou adversa. O racional adotado neste trabalho é de que o desenho institucional do federalismo brasileiro, aliado ao cenário de incertezas presente naquele contexto favoreceram essa situação de desarticulação entre as ações de combate ao coronavírus adotadas pelos municípios, estados e União. Assim, o estudo analisa duas formas de cooperação intergovernamental observadas no federalismo brasileiro: a vertical, que ocorre entre entes de diferentes níveis federativos, e a horizontal, que ocorre entre diferentes áreas de um mesmo ente federado. O Programa PROSSEGUIR, em si, surgiu como uma tentativa do Governo do Estado de alinhar as medidas de combate à pandemia que estavam sendo postas em prática pelos municípios, na forma de coordenação vertical e pelo próprio governo estadual, como uma maneira de coordenação horizontal. A metodologia de pesquisa adotada foi revisão bibliográfica e documental, bem como análise de material jornalístico.