Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Os Processos de Checagem de Integridade no Período de Pré-Contratação de Funcionários nas Empresas Privadas no Brasil, à Luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)(2020) Acuña, Sarah MachadoO presente estudo dedica-se à análise dos processos de checagem de integridade em período de pré-contratação de funcionários, usualmente realizados por empresas privadas no Brasil, à luz da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). Para isso, o trabalho será baseado em pesquisas bibliográficas e documentais, bem como qualiquantitativas, pois também buscou pautar-se em dados estatísticos para, posteriormente, se aprofundar na problemática. Inicialmente, será demonstrado como esse tipo checagem é implementada dentro dos processos internos nas empresas privadas e quais métodos geralmente são utilizados para a sua realização, demonstrando que o motivo central deste tipo de prática está diretamente relacionado com os riscos mapeados dentro de um Programa de Compliance. Após, será levantada a questão da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, de modo que os dados recolhidos nesta fase de checagem sejam adequadamente tratados por meio da base legal do legítimo interesse da empresa, de forma preventiva, mas respeitando os princípios, espécies e sujeitos envolvidos. Por fim, será realizada uma sugestão de fluxo de coleta, análise e tratamento de dados, de modo a ser utilizado como modelo para a adequação interna das empresas privadas e para que este processo esteja em conformidade com as leis vigentes e com a LGPD, com vistas a trazer maior transparência e também cuidado com os dados coletados durante este tipo de análise.Trabalho de Conclusão de Curso O Compliance trabalhista e a implementação da política de Know Your Employee (KYE) como forma de prevenção à lavagem de dinheiro em instituições financeiras.(2021) Oliveira, Gabriel Branco DeO presente Trabalho de Conclusão de Curso objetiva aprofundar a política do Know Your Employee (KYE) e os seus impactos/efeitos nas relações trabalhistas. Não obstante as novas normas, que estabeleceram profundos critérios regulatórios, o estudo pretende também explorar a abordagem baseada em risco como ferramenta de controle. Sabe-se que o mercado exige cada vez mais novas ferramentas e políticas estruturadas de governança, de modo que a proposta do presente trabalho também vai ao encontro do anseio corporativo e empresarial, ou seja, analisar e conceituar o risco de lavagem de dinheiro no mercado financeiro brasileiro, relaciona-lo a regulamentação vigente no país visando a mitigação deste risco nas instituições financeiras. Outrossim, vale destacar que o trabalho tem como pilar a análise de outras políticas de controle de capitais nas instituições financeiras, sem prejuízo de uma abordagem, ainda que passageira, do papel do judiciário na estabilidade dessas ferramentas. O estudo será capaz de analisar os requerimentos legais e regulatórios de PLD-FT e respectivos impactos aos negócios, bem como a adesão da abordagem baseada em risco no combate à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no âmbito do mercado financeiro. E mais, o trabalho procurará estabelecer os elementos que compõem um programa de prevenção e combate a atos ilícitos através de processos de conheça o seu funcionário. Outro ponto que merece destaque são os procedimentos que as instituições financeiras devem adotar, desde a contratação de funcionários, que garantam aderência aos padrões de ética e conduta bem como identificar eventual envolvimento em atividades ilícitas ou de lavagem de dinheiro. Na prática, é importante, também, que as instituições implementem procedimentos para a identificação de mudanças repentinas no padrão econômico de seus funcionários, alterações no resultado operacional de sua área, etc. Surge então uma grande oportunidade de pesquisar a implementação da política conheça o seu funcionário, à luz da legislação trabalhista, seus impactos e os desafios desse tipo de monitoramento passado e futuro. O que se propõe, portanto, é discutir a estrutura de uma diretriz de risco e se efetivamente a utilização da política de conheça seu funcionário, dentro das empresas, viola os direitos à intimidade e à vida privada dos trabalhadores, traduzindo-se em evidente prática discriminatória, o que não se admite, por força do que dispõem os artigos 3º, IV, 5º, X e XLI, 7º, XXX, XXXI e XXXII, da Constituição Federal? Outrossim, quais os riscos da má utilização dessas informações? Quais são os impactos dessa proposta? Qual o papel do judiciário na estabilização dessa nova demanda?