Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Fundamentos da possibilidade de emissão de debênture por sociedade limitada e sua regulação.(2021) Paula, Alan MarquesA possibilidade de emissão de debêntures por sociedade limitada, submetida à aplicação supletiva da Lei nº. 6.404/1976, é tema de grande debate. Sabe-se que as debêntures são espécie de valor mobiliário e que o mercado de valores mobiliários constitui uma alternativa ao mercado financeiro como instrumento de capitalização de empresas, em especial, daquelas inovadoras e em estágio inicial. Analisando-se a legislação brasileira, constata-se que não há vedação legal à emissão de debêntures por limitadas, somado ao fato que há diversos dispositivos normativos que permitem a emissão de valores mobiliários por esse tipo societário. Ainda qualquer vedação de emissão de debênture pelas limitadas esbarraria na Lei nº. 13.874/2019. Nesse sentido, o exercício da função regulatória da emissão de debêntures por limitadas, de atribuição da CVM, deve ser feito adotando-se um modelo regulatório mais flexível, inspirado na Regulation 4 do direito norte-americano.Trabalho de Conclusão de Curso BM&FBOVESPA supervisão de mercados : percepção do mercado sobre sua atuação e análise de seu desempenho como autorreguladora do mercado de valores imobiliários brasileiro(2016) Lucinari, JulianeO objetivo do presente trabalho é apresentar a BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados (“BSM”) como autorreguladora do mercado de valores mobiliários brasileiro e determinar o grau de eficiência de sua atuação neste mercado, bem como o grau de satisfação dos profissionais atuantes na área de Compliance das instituições participantes da BM&FBOVESPA em relação ao desempenho da BSM. Para tanto, o trabalho aborda a história da criação da BSM, a partir da desmutualização das bolsas de valores, os conceitos de participantes da BM&FBOVESPA, sendo eles as corretoras e distribuidoras de valores mobiliários e os agentes autônomos de investimento, e as atividades exercidas por duas das quatro áreas que compõem a BSM: a Superintendência de Acompanhamento de Mercado e a Superintendência de Auditoria de Participantes e Agentes. Também são abordados outros temas como os processos administrativos disciplinares, o programa de auditoria operacional dos participantes e os processos específicos desta revisão, que visam detalhar o funcionamento da BSM na sua função de fiscalizadora e supervisora dos participantes da BM&FBOVESPA, e também apresentar suas ações sancionadoras e seu poder de enforcement, caso irregularidades sejam identificadas. Com a finalidade de se determinar a eficiência da atuação da BSM, os dados estatísticos sobre as atividades desempenhadas pelas áreas desta instituição são analisados para verificar o nível de desenvolvimento da BSM com o passar dos anos. Já para identificar a percepção dos profissionais dos participantes da BM&FBOVESPA, as respostas do questionário sobre as vantagens e desvantagens da BSM em relação ao mercado são analisadas, a fim de se ter uma visão sobre como o mercado em geral percebe a atuação da BSM e se considera seu trabalho como satisfatório e essencial ao desenvolvimento do mercado de valores mobiliários brasileiro.Trabalho de Conclusão de Curso O insider trading no Brasil: precedentes da comissão de valores mobiliários(2016) Villar, Luís Fernando CunhaO presente estudo monográfico tem por intuito inicial identificar os principais mecanismos, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, contra o uso indevido de informações privilegiadas em negociações de valores mobiliários. Para tanto, será feita breve descrição da evolução normativa relativa ao insider trading na legislação e regulamentação do mercado de valores mobiliários nacional. Na sequência, o trabalho objetiva apresentar levantamento das decisões de mérito prolatadas pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, entre os anos de 2000 e 2016, no âmbito de inquéritos e processos administrativos sancionadores envolvendo acusações de insider trading, com destaque para os aspectos mais relevantes presentes nos casos. Por fim, serão mapeadas as decisões do órgão deliberativo da referida autarquia federal em face de propostas de celebração de termos de compromisso apresentadas por acusados da referida prática, de modo a detectar eventuais padrões de decisão. Ao final, os resultados das pesquisas serão sintetizados nas considerações finais do trabalho.