Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso Os reflexos do coronavírus nas relações empresariais e de consumo.(2020) Maglione, Fernando CorreiaA economia do Brasil foi uma das mais afetadas pela pandemia do coronavírus, ao passo que diversas pessoas e empresas estão enfrentando dificuldades no cumprimento de obrigações, especialmente aquelas assumidas antes da proliferação mundial dos casos de COVID-19 e da adoção das medidas de isolamentos social no país. Neste sentido, o objetivo do presente trabalho foi verificar se a pandemia do coronavírus seria um fundamento hábil a levar à extinção ou ao menos à revisão de contratos empresarias e de consumo com base na aplicação da teoria da imprevisão para relativização do pacta sunt servanda. Para tanto, discorremos de forma breve sobre os princípios contratuais contemporâneos, conceituamos o que é a teoria da imprevisão e verificamos quais são os requisitos para sua aplicação. Ato contínuo, analisamos o entendimento doutrina e jurisprudência a respeito do assunto, para, ao final, chegar à conclusão de que a pandemia do coronavírus pode ser considerada um fato imprevisível e extraordinário hábil a justificar a extinção ou revisão de contratos com base da teoria da imprevisão, porém cada caso deve ser analisado de forma individualizada para que se constate a presença de todos os requisitos necessários para aplicação da referida teoria. No que tange às relações de consumo, concluímos que a discussão acerca da imprevisibilidade da pandemia não possui relevância, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor adotou – diferentemente do Código Civil que adotou a teoria da imprevisão – a teoria da base objetiva, de modo que, para que se proceda com a revisão contratual, basta que o consumidor seja colocado em situação de excessivamente onerosa para que se permita um pedido de revisão contratual.Trabalho de Conclusão de Curso Contratos Eletrônicos Interativos e os Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados – Controle de Dados Pessoais(2020) Paloppa, Priscila Oliveira PradoO presente artigo tem por objetivo analisar as principais características dos contratos eletrônicos interativos de consumo, seus requisitos, princípios que devem ser observados, legislação aplicável, além do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ainda, será analisada a evolução e o contexto atual da proteção de dados pessoais na Internet no Brasil, os impactos da nova Lei Geral de Proteção de Dados neste setor e as suas possíveis aplicações nos contratos eletrônicos interativos, principalmente no que diz respeito aos provedores de aplicação de internet, com ilustração de casos concretos.