Contratos Eletrônicos Interativos e os Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados – Controle de Dados Pessoais
Autores
Paloppa, Priscila Oliveira Prado
Orientador
Longhi, Maria Isabel de Carvalho Sica
Co-orientadores
Citações na Scopus
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2020
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar as principais características dos contratos eletrônicos interativos de consumo, seus requisitos, princípios que devem ser observados, legislação aplicável, além do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ainda, será analisada a evolução e o contexto atual da proteção de dados pessoais na Internet no Brasil, os impactos da nova Lei Geral de Proteção de Dados neste setor e as suas possíveis aplicações nos contratos eletrônicos interativos, principalmente no que diz respeito aos provedores de aplicação de internet, com ilustração de casos concretos.
Palavras-chave
Contratos Eletrônicos Interativos; Boa-fé; Adesão; Consumo; Pacta Sunt Servanda; Provedores de aplicações de internet; Dados Pessoais; Responsabilidade Civil
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Sinopse
Objetivos de aprendizagem
Idioma
Português
Notas
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Área do Conhecimento CNPQ
Ciências Sociais Aplicadas