Contratos Eletrônicos Interativos e os Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados – Controle de Dados Pessoais

Abstract

O presente artigo tem por objetivo analisar as principais características dos contratos eletrônicos interativos de consumo, seus requisitos, princípios que devem ser observados, legislação aplicável, além do entendimento jurisprudencial sobre o tema. Ainda, será analisada a evolução e o contexto atual da proteção de dados pessoais na Internet no Brasil, os impactos da nova Lei Geral de Proteção de Dados neste setor e as suas possíveis aplicações nos contratos eletrônicos interativos, principalmente no que diz respeito aos provedores de aplicação de internet, com ilustração de casos concretos.