Trabalho de Conclusão de Curso | Pós lato sensu
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Trabalho de Conclusão de Curso O planejamento tributário perante o CARF sob a ótica da Análise Econômica do Direito(2021) Marques, Fernanda de MatosA Análise Econômica do Direito (AED) proporciona uma compreensão mais abrangente dos negócios jurídicos, indo para além das dogmáticas e do formalismo literal e restritivo da interpretação das leis, que, por si, falham em prever os efeitos das decisões diante dos aspectos sociais, políticos e econômicos, ao apresentar uma visão multidisciplinar que busca maior objetividade frente à realidade que se encontra em constante mudança. De outro lado, os planejamentos tributários são parte constante da atuação empresarial e da prática jurídica, de forma que o tema se mantém pertinente e atual, porém cerceado de insegurança jurídica frente à ausência de uniformização do tema na lei ou na jurisprudência. Com isso, a crescente vertente da AED possibilita novas abordagens ao tema sob o aspecto legal ou hermenêutico, que permitirão melhor compreensão das atividades e objetivos de cada parte interessada e, possivelmente, uma melhora no relacionamento entre Fisco e Contribuinte a partir de um campo próprio para debates que seja nivelado para ambas. Para tal análise, o presente trabalho conta com 4 capítulos. No primeiro, se discutirá as origens dos sistemas jurídicos de common law, originário da AED, e civil law, usado no Brasil, bem como os efeitos da combinação entre ambos. No capítulo 2 serão apresentados os conceitos básicos de economia aplicáveis à AED e a evolução sobre a compreensão do papel do Estado e dos tributos que permitem a compreensão do tema nos dias atuais para, então, no capítulo 3, apresentar o histórico do planejamento tributário no Brasil e como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem julgando a matéria até os dias atuais. Por fim, no capítulo 4, serão apresentadas as possíveis contribuições da AED no planejamento tributário sob a ótica do legislador, contribuinte e do CARF para se buscar uma maior aproximação do tema à segurança jurídica.Trabalho de Conclusão de Curso Os Limites do Planejamento Tributário(2021) Silveira, Aline Briamonte daO planejamento tributário, seja ele objetivando a redução ou o afastamento de tributos, seja com a finalidade de redução de despesas desnecessárias aos negócios, será válido, desde que respeite a legislação civil e tributária. Ocorre, porém, que a administração pública fazendária há décadas permanece criando dificuldades às atividades empresariais, criando óbices sem cunho legal, impondo penalidades aos contribuintes que praticam gestão dos seus negócios respeitando o ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, vedar o planejamento tributário válido do ponto de vista normativo, por uma análise baseada em critério econômico e estrangeiro, traduz em verdadeira invasão do ente tributante na atividade privada, e pior, em sanção política, amplamente vedada pelo Supremo Tribunal Federal. Justamente nesse sentido que este trabalho propõe uma crítica, sobretudo porque é escasso o ordenamento de norma antielisiva, mas, no entanto, vem sendo criadas regras nos julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais “CARF”, como se pudessem estabelecer normas jurídicas. Ocorre, porém, que os julgamentos que afastam-se de aspectos formalistas, para atingir aspectos mais subjetivistas, numa análise sobre a existência do “propósito negocial” incorre em insegurança jurídica.