O planejamento tributário perante o CARF sob a ótica da Análise Econômica do Direito

Abstract

A Análise Econômica do Direito (AED) proporciona uma compreensão mais abrangente dos negócios jurídicos, indo para além das dogmáticas e do formalismo literal e restritivo da interpretação das leis, que, por si, falham em prever os efeitos das decisões diante dos aspectos sociais, políticos e econômicos, ao apresentar uma visão multidisciplinar que busca maior objetividade frente à realidade que se encontra em constante mudança. De outro lado, os planejamentos tributários são parte constante da atuação empresarial e da prática jurídica, de forma que o tema se mantém pertinente e atual, porém cerceado de insegurança jurídica frente à ausência de uniformização do tema na lei ou na jurisprudência. Com isso, a crescente vertente da AED possibilita novas abordagens ao tema sob o aspecto legal ou hermenêutico, que permitirão melhor compreensão das atividades e objetivos de cada parte interessada e, possivelmente, uma melhora no relacionamento entre Fisco e Contribuinte a partir de um campo próprio para debates que seja nivelado para ambas. Para tal análise, o presente trabalho conta com 4 capítulos. No primeiro, se discutirá as origens dos sistemas jurídicos de common law, originário da AED, e civil law, usado no Brasil, bem como os efeitos da combinação entre ambos. No capítulo 2 serão apresentados os conceitos básicos de economia aplicáveis à AED e a evolução sobre a compreensão do papel do Estado e dos tributos que permitem a compreensão do tema nos dias atuais para, então, no capítulo 3, apresentar o histórico do planejamento tributário no Brasil e como o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) vem julgando a matéria até os dias atuais. Por fim, no capítulo 4, serão apresentadas as possíveis contribuições da AED no planejamento tributário sob a ótica do legislador, contribuinte e do CARF para se buscar uma maior aproximação do tema à segurança jurídica.