Trabalho de Conclusão de Curso

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Os reflexos do coronavírus nas relações empresariais e de consumo.
(2020) Maglione, Fernando Correia
A economia do Brasil foi uma das mais afetadas pela pandemia do coronavírus, ao passo que diversas pessoas e empresas estão enfrentando dificuldades no cumprimento de obrigações, especialmente aquelas assumidas antes da proliferação mundial dos casos de COVID-19 e da adoção das medidas de isolamentos social no país. Neste sentido, o objetivo do presente trabalho foi verificar se a pandemia do coronavírus seria um fundamento hábil a levar à extinção ou ao menos à revisão de contratos empresarias e de consumo com base na aplicação da teoria da imprevisão para relativização do pacta sunt servanda. Para tanto, discorremos de forma breve sobre os princípios contratuais contemporâneos, conceituamos o que é a teoria da imprevisão e verificamos quais são os requisitos para sua aplicação. Ato contínuo, analisamos o entendimento doutrina e jurisprudência a respeito do assunto, para, ao final, chegar à conclusão de que a pandemia do coronavírus pode ser considerada um fato imprevisível e extraordinário hábil a justificar a extinção ou revisão de contratos com base da teoria da imprevisão, porém cada caso deve ser analisado de forma individualizada para que se constate a presença de todos os requisitos necessários para aplicação da referida teoria. No que tange às relações de consumo, concluímos que a discussão acerca da imprevisibilidade da pandemia não possui relevância, tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor adotou – diferentemente do Código Civil que adotou a teoria da imprevisão – a teoria da base objetiva, de modo que, para que se proceda com a revisão contratual, basta que o consumidor seja colocado em situação de excessivamente onerosa para que se permita um pedido de revisão contratual.
Revisão dos negócios jurídicos contratuais no cenário pandêmico e a análise econômica do contrato.
(2021) Miléo, Camila Garcia
O presente estudo foi realizado com o objetivo de verificar os efeitos pandemia da covid-19 nas revisões e/ou resoluções contratuais devido à impossibilidade de cumprimento por onerosidade excessiva decorrente de fato superveniente. A lei vigente no Brasil desenvolveu institutos como resposta para fazer frente à fatos supervenientes que provocam desequilíbrio nos contratos civis ou de consumo. Ademais, com o intuito de verificar a aplicação dos citados institutos, este estudo avaliou dados da pandemia e métodos de autocomposição como alternativa aos processos judiciais sob a ótica do custo-benefício. Dentre os métodos de autocomposição, este trabalho aborda a Resolução Alternativa de Conflitos (ADR) e ODR (Online Dispute Resolution), adotado pelo Governo Brasileiro. Por fim, este trabalho visa, ampliar o espaço de discussão e reflexão da referida temática do ponto de vista da Análise Econômica do Direito, com o objetivo de agilizar o processo de tomada de decisão dos contratantes diante de um inadimplemento contratual.
Equilíbrio dos Contratos pós COVID-19
(2020) Assis, Gisele de
O presente trabalho tem como objeto a análise das teorias da imprevisão e onerosidade excessiva versus vantagem excessiva para fins de estabelecimento do equilíbrio contratual no cenário pós pandemia do COVID-19. Para tanto, além da análise legal e doutrinária dos institutos, foram analisados julgados históricos que guardam alguma espécie de semelhança com o momento atual. Ao final do estudo será possível compreender que as consequências da pandemia não atingem todas as relações de forma igual e que para reestabelecimento do equilíbrio contratual deverá ser sopesada a alocação dos riscos feita pelos contratos. Será constatado também que para garantir segurança jurídica às relações contratuais a intervenção judicial deverá ser mínima, devendo prevalecer a negociação e renegociação entre as partes.
Análise da teoria da imprevisão: alterações referentes à sua aplicabilidade
(2020) Calcina, Beatriz Armani
O objetivo do presente trabalho é analisar a aplicação da teoria da imprevisão atualmente, tendo em vista que diversos fatos que eram considerados imprevisíveis há anos atrás não se enquadram mais nesta teoria em razão das mudanças sociais, tecnológicas, econômicas e científicas. Busca-se apresentar a essencialidade dos contratos, uma vez que o contrato é considerado a espécie mais importante do negócio jurídico, o qual acompanha a vida social desde o momento primário do homem. No entanto, é certo que este negócio jurídico não permanece sempre com o mesmo padrão, inclusive, diversos princípios foram agregados a esta relação jurídica durante a evolução. Assim, irá se demonstrar que o direito contemporâneo buscou considerar que a sociedade não permanece estagnada e, por esta razão, permitiu a relativização da obrigatoriedade contratual, demonstrando que em certos casos é possível que exista a revisão ou até mesmo a resolução do contrato, em virtude de eventuais fatos imprevisíveis que possam onerar demasiadamente a relação jurídica para uma das partes contratantes. Observa-se que, a esfera empresarial questiona constantemente se as obrigações continuam válidas e justas, uma vez que se pressupõe igualdade entre as partes. Além disso, a evolução social do direito dos contratos ressalta a importância de adequar este âmbito do direito com os princípios que o regem, levando em consideração que a equidade e a função social devem ser mantidas. Nesse contexto, inicialmente, será analisado o conceito dos contratos, para expor a problemática da teoria da imprevisão em consonância com as alterações sociais, econômicas, tecnológicas e científicas no cenário mundial atual, tendo em vista que o Código Civil não dispõe taxativamente sobre o que deve ser considerado imprevisível e qual fato pode ocasionar eventual revisão e/ou resolução contratual.

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