As ofertas públicas de valores mobiliários em regime de esforços restritos e sua não aplicabilidade a ações e valores mobiliários nelas conversíveis ou permutáveis

Vieira, Ricardo dos Santos de Almeida

As ofertas públicas de valores mobiliários em regime de esforços restritos e sua não aplicabilidade a ações e valores mobiliários nelas conversíveis ou permutáveis

dc.contributor.advisor	Pereira Filho, Valdir Carlos
dc.contributor.author	Vieira, Ricardo dos Santos de Almeida
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Vieira, Ricardo dos Santos de Almeida
dc.date.accessioned	2014-10-14T11:23:48Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T02:14:09Z
dc.date.available	2014-10-14
dc.date.available	2014-10-14T11:23:48Z
dc.date.available	2021-09-13T02:14:09Z
dc.date.issued	2012
dc.date.submitted	2012
dc.description.abstract	Em 2009 a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução nº 476, instituindo as chamadas ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas em regime de esforços restritos. Tais ofertas, destinadas a um grupo restrito de investidores qualificados, são dispensadas de registro na CVM e, por isso, diversos custos financeiros e operacionais podem ser evitados. A medida permitiu o acesso de determinados emissores ao mercado de capitais brasileiro a um custo consideravelmente menor do que aqueles inerentes às ofertas públicas até então permitidas. A CVM, porém, deixou de incluir no âmbito da nova regulamentação as ações e valores mobiliários nelas conversíveis ou permutáveis. Propusemo-nos a avaliar se referidos valores mobiliários poderiam ou deveriam ser passíveis de ofertas públicas com esforços restritos. Concluímos pela possibilidade da realização de ofertas restritas de tais valores mobiliários e sugerimos as alterações regulamentares que consideramos necessárias ou recomendáveis para tanto.	pt_BR
dc.description.other	In 2009 the Brazilian Securities Commission (CVM) enacted Instruction 476, creating the so-called public offerings of securities distributed with restricted efforts. Such offerings, destined to a restricted group of qualified investors, are exempt from registration with CVM and, therefore, various financial and operational costs may be avoided. The measure made possible for certain issuers to access the Brazilian capital market at a cost considerably lower than those inherent to the public offerings previously permitted. CVM, notwithstanding, refrained from including shares and securities convertible into or exchangeable for shares in the scope of the new regulation. We undertook to evaluate if the mentioned securities could or should be object of public offerings with restricted efforts. We reached the conclusion that restricted offerings of such securities are possible and we suggested the regulatory amendments that we deem necessary or advisable for such purpose.	pt_BR
dc.format.extent	183 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/302
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	Todos os documentos dessa coleção podem ser acessados, mantendo-se os direitos dos autores pela citação da origem.	pt_BR
dc.subject	Oferta	pt_BR
dc.subject	Pública	pt_BR
dc.subject	Esforços	pt_BR
dc.subject	Restritos	pt_BR
dc.title	As ofertas públicas de valores mobiliários em regime de esforços restritos e sua não aplicabilidade a ações e valores mobiliários nelas conversíveis ou permutáveis	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR