Revisão dos Contratos e a Lei da Liberdade Econômica

dc.contributor.advisorLonghi, Maria Isabel Carvalho Sicapt_BR
dc.contributor.authorMattos, Fernanda Ribeiro Galante Abrahão de
dc.coverage.paisNão Informadopt_BR
dc.creatorMattos, Fernanda Ribeiro Galante Abrahão de
dc.date.accessioned2022-11-10T18:33:42Z
dc.date.available2022-11-10T18:33:42Z
dc.date.issued2020
dc.description.abstractHistoricamente os contratos foram baseados na máxima do pacta sunt servanda (força obrigatória dos contratos), no entanto com o Código Civil de 2002, houve uma desvalorização desse preceito em decorrência da socialização do Direito Civil. Institutos como a cláusula rebus sic stantibus, teoria da imprevisão e onerosidade excessiva passaram a ser utilizados pelos contratantes para revisão dos contratos. Consequentemente, a revisão de contratos passou a ser utilizada tanto em relações hipossuficientes, como em relações paritárias, civis e empresariais. A doutrina americana da Análise Econômica do Direito, se propõe a analisar o reflexo que as decisões causam no comportamento humano. De forma que, é possível verificar como as leis e decisões judiciais impactam a sociedade. Seguindo esses conceitos, a Lei da Liberdade Econômica, publicada em 20 de setembro de 2019, promoveu alterações no Código Civil buscando resguardar a liberdade contratual e estabelecendo regras de interpretação dos contratos e do negócio jurídico. O presente trabalho aborda o estudo da revisão dos contratos paritários e empresariais à luz dos conceitos do Código Civil, bem como sobre os impactos que determinadas questões são estudadas de acordo com a Análise Econômica do Direito. Por fim, trata sobre a Lei da Liberdade Econômica e as alterações promovidas no direito contratual.pt_BR
dc.description.otherHistorically the contracts were based on the maxim of the pacta sunt servanda (the binding force of the contracts), however with the Civil Code 2002, there was a devaluation of this precept due to the socialization of Civil Law. Institutes such as the rebus sic stantibus clause, the theory of imprevision and excessive onerosity have been used by contractors to review contracts. Consequently, the review of contracts began to be questioned both in asymmetrical relationships, as well as in equal, civil and business relationships. The American doctrine of Law and Economics aims to analyze the effects that decisions can cause in human behavior. Therefore, it is possible to verify how laws and judicial decisions impact the society. Following these concepts the Law of Economic Freedom, published on September 20th, 2019 established amendments in the Civil Code aiming to safeguard contractual freedom and establishing rules for the interpretation of contracts and legal transactions. The present work is to address the study of review of contracts in symmetric and business relationships according to the Civil Code, as well as the impacts that certain issues are studied in Law and Economics. Finally, it discusses the Law of Economic Freedom and the changes promoted in contractual law.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent41 f.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/4691
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectAnálise Econômica do Direitopt_BR
dc.subjectCódigo Civilpt_BR
dc.subjectcontratospt_BR
dc.subjectinterpretaçãopt_BR
dc.subjectLei da Liberdade Econômicapt_BR
dc.subjectrevisãopt_BR
dc.subject.keywordsCivil Codept_BR
dc.subject.keywordscontractspt_BR
dc.subject.keywordsinterpretationpt_BR
dc.subject.keywordsLaw and Economicspt_BR
dc.subject.keywordsLaw of Economic Freedompt_BR
dc.subject.keywordsreviewpt_BR
dc.titleRevisão dos Contratos e a Lei da Liberdade Econômicapt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Exatas e da Terrapt_BR
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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