Análise da legalidade do adicional de 1% da COFINS-importação

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo analisar a constitucionalidade e legalidade das alterações trazidas pela Medida Provisória 540 de 2011, a qual dentre outras alterações, majorou em 1% a alíquota da COFINS-Importação incidente sobre a importação de determinados produtos, a partir de 01º de setembro de 2011. Para tanto, o trabalho terá foco no estudo da legalidade da instituição do referido adicional de alíquota, uma vez que o objetivo da instituição do adicional, tal qual declarado na exposição de motivos da Medida Provisória 540 de 2011, é manter a neutralidade da tributação de produtos e mercadorias nacionais e importadas, como forma de compensar a criação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”), a qual possibilitou às empresas a contribuir, sobre o valor da receita bruta de venda de determinados produtos nacionais (autopeças, artigos de higiene, vestuário e etc.) e o Brasil é signatário do Acordo Geral de Tarifas e Comércio – GATT, de acordo com o qual produtos importados não podem sofrer uma tributação maior que produtos nacionais (“tratamento discriminatório”), portanto, a criação de uma contribuição previdenciária interna, sob folha de salários, não é uma previsão que autoriza a majoração de um tributo adicional na importação nos termos do GATT. Ou seja, estaria revestida de legalidade a instituição do adicional de 1% da COFINS-Importação para compensar o fato de que as receitas de venda de alguns produtos nacionais ficaram sujeitas à incidência da CPRB, uma vez que o Brasil é signatário do GATT e a CPRB se trata de uma contribuição interna de folha de pagamento, a qual não autoriza a criação de um tributo adicional na importação, nos termos do GATT.