O ganho de capital do não-residente no Brasil

Abstract

O presente trabalho trata do ganho de capital auferido pelo não-residente no Brasil. Após a conceituação das figuras do residente fiscal no Brasil, bem como do não-residente, ambas tratadas tanto do ponto de vista civil, quanto tributário, será abordada a descrição do fato gerador do imposto de renda, enveredando pelo conceito legal de renda. Em um segundo momento, será iniciada a discussão sobre o conflito estabelecido entre as metodologias de cálculo para o ganho de capital ditadas tanto pela Lei 9.249 de 1996 e a Medida Provisória 2.158 de 2001 quanto pela a Instrução Normativa 1.455 de 2014. O conflito se dá em razão de ambas as disposições serem diametralmente opostas, haja vista a Instrução Normativa ter criado metodologia nova completamente em desacordo com a lei. Para dirimir o aludido conflito tomaremos como base o princípio da legalidade, que aduz que o tributo só pode ser criado por lei. Nesse sentido, sustenta-se a total inconstitucionalidade da Instrução Normativa.