O ganho de capital do não-residente no Brasil

Freitas, Stella Bere de

O ganho de capital do não-residente no Brasil

dc.contributor.advisor	Braga, Régis Fernando Ribeiro
dc.contributor.author	Freitas, Stella Bere de
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Freitas, Stella Bere de
dc.date.accessioned	2019-10-25T22:48:14Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T02:18:22Z
dc.date.available	2019
dc.date.available	2019-10-25T22:48:14Z
dc.date.available	2021-09-13T02:18:22Z
dc.date.issued	2019
dc.date.submitted	2019
dc.description.abstract	O presente trabalho trata do ganho de capital auferido pelo não-residente no Brasil. Após a conceituação das figuras do residente fiscal no Brasil, bem como do não-residente, ambas tratadas tanto do ponto de vista civil, quanto tributário, será abordada a descrição do fato gerador do imposto de renda, enveredando pelo conceito legal de renda. Em um segundo momento, será iniciada a discussão sobre o conflito estabelecido entre as metodologias de cálculo para o ganho de capital ditadas tanto pela Lei 9.249 de 1996 e a Medida Provisória 2.158 de 2001 quanto pela a Instrução Normativa 1.455 de 2014. O conflito se dá em razão de ambas as disposições serem diametralmente opostas, haja vista a Instrução Normativa ter criado metodologia nova completamente em desacordo com a lei. Para dirimir o aludido conflito tomaremos como base o princípio da legalidade, que aduz que o tributo só pode ser criado por lei. Nesse sentido, sustenta-se a total inconstitucionalidade da Instrução Normativa.	pt_BR
dc.description.other	This paper encompasses the discussion of the capital gain earned by a non-resident in Brazil. Initially, there is an explanation regarding the concept of tax resident in Brazil as well as the non-resident, both concepts analyzed from a civil and tax perspective. After that, it shall be discussed the triggering event of the income tax with a conceptual analysis of the legal concept of income. Further to those definitions, we will discuss the conflict between two different calculation methodologies considering the capital gain. Those methodologies are indicated in Law 9,249 of 1996 and the Provisional Measure 2,158 of 2001 and in the Normative Instruction1,455 of 2014. The conflict is established because both rules contain a complete different orientation. The Normative Instruction envisages a completely new calculation methodology not in compliance with the disposal of the Law and Provisional Measure. With the aim to resolve this conflict we will analyze the legality principle, which rules that the tax shall only be instituted by law. In this sense, it is sustained that the Normative Instruction is completely unconstitutional.	pt_BR
dc.format.extent	40 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2526
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	Não-residente. Imposto de Renda. Rendimento. Ganho de capital. Princípio da Legalidade.	pt_BR
dc.title	O ganho de capital do não-residente no Brasil	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR