O ganho de capital do não-residente no Brasil

dc.contributor.advisorBraga, Régis Fernando Ribeiro
dc.contributor.authorFreitas, Stella Bere de
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorFreitas, Stella Bere de
dc.date.accessioned2019-10-25T22:48:14Z
dc.date.accessioned2021-09-13T02:18:22Z
dc.date.available2019
dc.date.available2019-10-25T22:48:14Z
dc.date.available2021-09-13T02:18:22Z
dc.date.issued2019
dc.date.submitted2019
dc.description.abstractO presente trabalho trata do ganho de capital auferido pelo não-residente no Brasil. Após a conceituação das figuras do residente fiscal no Brasil, bem como do não-residente, ambas tratadas tanto do ponto de vista civil, quanto tributário, será abordada a descrição do fato gerador do imposto de renda, enveredando pelo conceito legal de renda. Em um segundo momento, será iniciada a discussão sobre o conflito estabelecido entre as metodologias de cálculo para o ganho de capital ditadas tanto pela Lei 9.249 de 1996 e a Medida Provisória 2.158 de 2001 quanto pela a Instrução Normativa 1.455 de 2014. O conflito se dá em razão de ambas as disposições serem diametralmente opostas, haja vista a Instrução Normativa ter criado metodologia nova completamente em desacordo com a lei. Para dirimir o aludido conflito tomaremos como base o princípio da legalidade, que aduz que o tributo só pode ser criado por lei. Nesse sentido, sustenta-se a total inconstitucionalidade da Instrução Normativa.pt_BR
dc.description.otherThis paper encompasses the discussion of the capital gain earned by a non-resident in Brazil. Initially, there is an explanation regarding the concept of tax resident in Brazil as well as the non-resident, both concepts analyzed from a civil and tax perspective. After that, it shall be discussed the triggering event of the income tax with a conceptual analysis of the legal concept of income. Further to those definitions, we will discuss the conflict between two different calculation methodologies considering the capital gain. Those methodologies are indicated in Law 9,249 of 1996 and the Provisional Measure 2,158 of 2001 and in the Normative Instruction1,455 of 2014. The conflict is established because both rules contain a complete different orientation. The Normative Instruction envisages a completely new calculation methodology not in compliance with the disposal of the Law and Provisional Measure. With the aim to resolve this conflict we will analyze the legality principle, which rules that the tax shall only be instituted by law. In this sense, it is sustained that the Normative Instruction is completely unconstitutional.pt_BR
dc.format.extent40 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2526
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectNão-residente. Imposto de Renda. Rendimento. Ganho de capital. Princípio da Legalidade.pt_BR
dc.titleO ganho de capital do não-residente no Brasilpt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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