Restrições para aquisição de terras rurais por empresas estrangeiras e empresas brasileiras com capital estrangeiro

Abstract

Este trabalho apresenta o dilema criado pela legislação que restringe a aquisição de terras rurais por estrangeiro ou empresas de capital estrangeiro. Discorre sobre conceitos, legislação e pareceres a este assunto vinculados, tentando demonstrar a necessidade de desmistificação de receios de alteração da mesma e por outro lado, demonstrar os benefícios que esta mesma flexibilização traria para a economia brasileira, principalmente ao agronegócio, que é um de seus principais pilares.