Análise da (não) incidência de IOF-crédito sobre movimentações financeiras intragrupo

dc.contributor.advisorBraga, Régis Fernando de Ribeiro
dc.contributor.authorLucca, César de
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorLucca, César de
dc.date.accessioned2019-04-13T00:12:30Z
dc.date.accessioned2021-09-13T02:18:19Z
dc.date.available2018
dc.date.available2019-04-13T00:12:30Z
dc.date.available2021-09-13T02:18:19Z
dc.date.issued2018
dc.date.submitted2018
dc.description.abstractEste artigo visa à análise da incidência ou não do Imposto sobre Operações de Crédito (“IOF-Crédito”) sobre os diferentes tipos de arranjos utilizados por grupos econômicos na movimentação financeira entre empresas, seja por meio de aumentos e reduções de capital (inclusive mediante uso de AFACs), realização de contratos de mútuo ou pela utilização de conta corrente mercantil. Para o desenvolvimento do trabalho, analisou-se a doutrina e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dos Tribunais judiciais. Analisaram-se, ainda, os principais riscos e benefícios tributários a que os contribuintes estão sujeitos ao realizar tais tipos de operação, bem como a proposta de solução legislativa que se encontra em discussão na Câmara dos Deputados. Por fim, o trabalho indica as melhores práticas e recomendações para se evitar questionamentos desnecessários por parte da Receita Federal do Brasil, além de sugerir ajustes ao projeto de lei, necessários para se evitar a proliferação de discussões administrativas e judiciais acerca do tema.pt_BR
dc.description.otherThis paper aims to analyse the incidence of the Tax on Credit Operations (“IOF-Crédito”) on the different kinds of business arrangements used by Business Groups in the financial transactions among Companies, which can be increases and reductions of the Share Capital (including the advance payment for future capital increase), loan agreements or by the application of cash pooling. To the development of this paper, legal doctrine and comparative jurisprudence from the Chamber of the Administrative Tax Appeals Council and the Courts of Justice were analysed. The paper also analysed the main tax risks and benefits to which the taxpayers are subject when carrying out any of those transactions, as it aims to verify the legislative solution in discussion within the Chamber of Deputies. Finally, the paper indicates the best practices and recommendations to avoid unnecessary questionings from the Brazilian Federal Revenue, as it also suggests amendments to the draft bill, in order to prevent the proliferation of administrative and legal disputes on this matter.pt_BR
dc.format.extent45 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2026
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectIOF; Conta Corrente Mercantil; Contrato de Mútuo; Aumentos e Reduções de Capital, Grupos Econômicos.pt_BR
dc.titleAnálise da (não) incidência de IOF-crédito sobre movimentações financeiras intragrupopt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.contributor.boardmemberBraga, Régis Fernando de Ribeiro
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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