Análise da (não) incidência de IOF-crédito sobre movimentações financeiras intragrupo

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Autores

Lucca, César de

Orientador

Braga, Régis Fernando de Ribeiro

Co-orientadores

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Tipo de documento

Trabalho de Conclusão de Curso

Data

2018

Unidades Organizacionais

Resumo

Este artigo visa à análise da incidência ou não do Imposto sobre Operações de Crédito (“IOF-Crédito”) sobre os diferentes tipos de arranjos utilizados por grupos econômicos na movimentação financeira entre empresas, seja por meio de aumentos e reduções de capital (inclusive mediante uso de AFACs), realização de contratos de mútuo ou pela utilização de conta corrente mercantil. Para o desenvolvimento do trabalho, analisou-se a doutrina e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dos Tribunais judiciais. Analisaram-se, ainda, os principais riscos e benefícios tributários a que os contribuintes estão sujeitos ao realizar tais tipos de operação, bem como a proposta de solução legislativa que se encontra em discussão na Câmara dos Deputados. Por fim, o trabalho indica as melhores práticas e recomendações para se evitar questionamentos desnecessários por parte da Receita Federal do Brasil, além de sugerir ajustes ao projeto de lei, necessários para se evitar a proliferação de discussões administrativas e judiciais acerca do tema.

Palavras-chave

IOF; Conta Corrente Mercantil; Contrato de Mútuo; Aumentos e Reduções de Capital, Grupos Econômicos.

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Idioma

Português

Notas

Membros da banca

Braga, Régis Fernando de Ribeiro

Área do Conhecimento CNPQ

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