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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Análise da (não) incidência de IOF-crédito sobre movimentações financeiras intragrupo
Authors: Lucca, César de
Examination board: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Advisor: Braga, Régis Fernando de Ribeiro
Publication Date: 2018
Original Abstract: Este artigo visa à análise da incidência ou não do Imposto sobre Operações de Crédito (“IOF-Crédito”) sobre os diferentes tipos de arranjos utilizados por grupos econômicos na movimentação financeira entre empresas, seja por meio de aumentos e reduções de capital (inclusive mediante uso de AFACs), realização de contratos de mútuo ou pela utilização de conta corrente mercantil. Para o desenvolvimento do trabalho, analisou-se a doutrina e a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dos Tribunais judiciais. Analisaram-se, ainda, os principais riscos e benefícios tributários a que os contribuintes estão sujeitos ao realizar tais tipos de operação, bem como a proposta de solução legislativa que se encontra em discussão na Câmara dos Deputados. Por fim, o trabalho indica as melhores práticas e recomendações para se evitar questionamentos desnecessários por parte da Receita Federal do Brasil, além de sugerir ajustes ao projeto de lei, necessários para se evitar a proliferação de discussões administrativas e judiciais acerca do tema.
Keywords in original language : IOF; Conta Corrente Mercantil; Contrato de Mútuo; Aumentos e Reduções de Capital, Grupos Econômicos.
Abstract: This paper aims to analyse the incidence of the Tax on Credit Operations (“IOF-Crédito”) on the different kinds of business arrangements used by Business Groups in the financial transactions among Companies, which can be increases and reductions of the Share Capital (including the advance payment for future capital increase), loan agreements or by the application of cash pooling. To the development of this paper, legal doctrine and comparative jurisprudence from the Chamber of the Administrative Tax Appeals Council and the Courts of Justice were analysed. The paper also analysed the main tax risks and benefits to which the taxpayers are subject when carrying out any of those transactions, as it aims to verify the legislative solution in discussion within the Chamber of Deputies. Finally, the paper indicates the best practices and recommendations to avoid unnecessary questionings from the Brazilian Federal Revenue, as it also suggests amendments to the draft bill, in order to prevent the proliferation of administrative and legal disputes on this matter.
Language: Português
Appears in Collections:LL.M. em Direito Tributário

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