Anuência dos credores e a eficácia das cláusulas de supressão de garantias nos planos de recuperação judicial

Abstract

Aspecto de suma importância nas relações negociais em geral, as garantias ocupam, também, local de destaque na temática das recuperações judiciais, em especial no que tange à manutenção de sua eficácia e possibilidade de execução quando servem a garantir obrigações sujeitas ao concurso de credores, ainda que tais garantias tenham sido prestadas por terceiros. Assim, representam um risco incômodo aos devedores em recuperação, que, sempre quando possível, buscam neutraliza-lo por meio da inserção de cláusulas de supressão no plano de recuperação judicial. Questão outrora estabilizada na jurisprudência nacional, as cláusulas de supressão de garantias, contudo, voltaram às discussões contemporâneas, nos últimos anos, em razão de mudanças abruptas de posição pelo Superior Tribunal de Justiça, que teria passado a chancelar a possibilidade de imposição de tais cláusulas mesmo aos credores detentores de garantias que, a ela, não anuíram. Tomando esse cenário em mente, o presente trabalho tem por objetivo resgatar, de forma breve e sem qualquer pretensão de esgotar o tema, o que é o plano de recuperação judicial, qual é o tratamento dispensando às garantias pela Lei de Recuperações Judiciais e Falência e quais as razões de ser das cláusulas de supressão, para, então, buscar entender – e rechaçar – a mudança no entendimento jurisprudencial sobre o assunto. Trata-se de uma leitura recomendada a todos que se interessam pelos temas de insolvência e recuperação de empresas, sobretudo pela perspectiva do fortalecimento e preservação dos direitos dos credores das empresas em recuperação.