Provimento de capacidade de satélite : ICMS e ISS

Ramos, Carolina Cristina Negrão

Provimento de capacidade de satélite : ICMS e ISS

dc.contributor.advisor	Melo, Fábio Soares de
dc.contributor.author	Ramos, Carolina Cristina Negrão
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Ramos, Carolina Cristina Negrão
dc.date.accessioned	2014-10-14T14:03:23Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T02:18:03Z
dc.date.available	2014-10-14
dc.date.available	2014-10-14T14:03:23Z
dc.date.available	2021-09-13T02:18:03Z
dc.date.issued	2012
dc.date.submitted	2012
dc.description.abstract	O presente estudo tem por objetivo realizar uma análise acerca da natureza jurídica do provimento de capacidade satelital efetuado no âmbito da prestação dos serviços de telecomunicações e as eventuais implicações tributárias relativas ao Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e/ou Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza. Para tanto, preliminarmente, serão analisados os conceitos, características e limitações da competência tributária, a relação entre o Direito Público e o Direito Privado, especificamente no que tange aos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional, bem como as principais características do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza no âmbito da Constituição Federal, da legislação complementar e da legislação do Estado e Município de São Paulo, respectivamente. Nesse particular, analisaremos os conceitos de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação para fins de incidência do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, bem como os conceitos de serviço e de prestação de serviço para fins de incidência do Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza. Ainda com relação a conceitos, analisaremos os conceitos de locação e de cessão de direito de uso. Em seguida, serão analisadas as características, funcionamento e operacionalização do satélite, bem como a atividade de provimento de capacidade satelital propriamente dita, fornecida pelos detentores dos satélites. Nesse contexto, também serão estudados os aspectos legais e regulatórios de tais atividades no Brasil. Com base na identificação dos elementos inerentes aos satélites e ao provimento de capacidade satelital, bem como seus aspectos legais e regulatórios, um estudo mais pormenorizado relativo à real natureza jurídica do provimento de capacidade satelital será realizado, analisando-se os conceitos de prestação de serviços de comunicação/telecomunicação e de locação. Após tais considerações serem tecidas, um estudo sobre o tratamento tributário no que tange a eventual conflito de competência entre o Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza em virtude do provimento de capacidade satelital será desenvolvido. Posto isto, proceder-se-á, por fim, à análise de jurisprudência administrativa tributária sobre o tema, com a finalidade de identificar o entendimento do Fisco brasileiro sobre a referida matéria.	pt_BR
dc.description.other	The present study aims at performing an analysis regarding the legal nature of the provision of satellite capacity carried out within the scope of the provision of telecommunications services as well as the potential tax implications relating to the State Sales Tax and/or the Municipal Tax on Services. For that, preliminary, it will be analyzed the concepts, characteristics and limitations of the jurisdictions authorized by the Brazilian Federal Constitution to collect the tax, the relation between the public and private law, specifically pursuant to the articles 109 and 110 of the Brazilian Tax Code, as well as the main characteristics of the State Sales Tax and the Municipal Tax on Services within the sphere of the Brazilian Federal Constitution, complementary legislation, as well as São Paulo State and Municipal legislation, respectively. In this regard, we will analyze the concepts of provision of communication/telecommunication services for the purposes of the levy of the State Sales Tax, as well as the concepts of services and provision of services for the purposes of the levy of the Municipal Tax on Services. In addition to such concepts, we will analyze the concepts of lease and assignment of right of use. Afterwards, it will be analyzed the characteristics, functioning and operation of the satellites, as well as the provision of satellite capacity itself, provided by the owners of the satellites. In this context, it will also be studied the legal and regulatory aspects of such activities in Brazil. Then, based on identification of the elements inherent to the satellites and the provision of satellite capacity, as well as their legal and regulatory aspects, a more detailed study on the actual legal nature of the provision of satellite capacity will be performed by means of analyzing the concepts of the provision of communication/telecommunication services and lease. After such considerations, a study related to the tax treatment pursuant to the potential conflict between State Sales Tax and Municipal Tax on Services for the purposes of the provision of satellite capacity will be developed. Hereupon, an analysis of tax administrative case law will be carried out, in order to identify the understanding of the Brazilian Tax Authorities on this matter.	pt_BR
dc.format.extent	105 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/314
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	Todos os documentos dessa coleção podem ser acessados, mantendo-se os direitos dos autores pela citação da origem.	pt_BR
dc.subject	Satélite	pt_BR
dc.subject	Capacidade satelital	pt_BR
dc.subject	Provimento	pt_BR
dc.subject	Serviço	pt_BR
dc.subject	Locação	pt_BR
dc.subject	Cessão de direito de uso	pt_BR
dc.subject	Comunicação	pt_BR
dc.subject	Telecomunicação	pt_BR
dc.subject	Tributação	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação	pt_BR
dc.subject	Imposto sobre serviços de qualquer natureza	pt_BR
dc.title	Provimento de capacidade de satélite : ICMS e ISS	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR