A inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas no simples nacional

Moreti, Luiz Guilherme Marques

A inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas no simples nacional

dc.contributor.advisor	Braga, Régis Fernando de Ribeiro
dc.contributor.author	Moreti, Luiz Guilherme Marques
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Moreti, Luiz Guilherme Marques
dc.date.accessioned	2019-04-15T20:37:38Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T02:18:25Z
dc.date.available	2018
dc.date.available	2019-04-15T20:37:38Z
dc.date.available	2021-09-13T02:18:25Z
dc.date.issued	2018
dc.date.submitted	2018
dc.description.abstract	Este trabalho trata sobre a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS – diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual - que vem sendo cobrada por diversos Estados das microempresas ou empresas de pequeno porte, mesmo quando enquadradas no Simples Nacional. A pesquisa aborda, ainda, duas situações, primeiro a análise sobre a prática da cobrança do DIFAL de ICMS das empresas inscritas no simples nacional especificamente após a aprovação do Convênio 93 de 21 de setembro de 2015 em seu artigo 9º, que regulou a Emenda Constitucional 87 de 16 de abril de 2015, estabelecendo a cobrança do DIFAL de ICMS das empresas inscritas no simples nacional mesmo sem previsão legal de restituição dos valores pagos. O método utilizado foi, primordialmente, a análise das previsões Constitucionais da cobrança do Diferencial de Alíquota, da previsão legal contidas nas Legislações Estaduais, bem como as interpretações dos Fiscos Estaduais e, por fim, o entendimento que vem sendo aplicado por nossos Tribunais de Justiça.
dc.description.other	This work deals about the charge of aliquot differential (DIFAL) of ICMS – difference between internal aliquot and interstate aliquot – which has been collected by many States from microenterprises or small businesses even when framed in the Simples Nacional. The search aims, two situations, first, the analysis about practice the collected by DIFAL from ICMS the businesses framed in the Simples Nacional, specifically after the approval of Convention 93 of September 21, 2015 in its article 9, which regulated Constitutional 87 of April 16, 2015, as well as the current practice of collecting DIFAL of ICMS from companies registered in the simples national even without legal provision for refund of amounts paid, regardless of the destination of the goods. The method used was, primarily, the analysis of the Constitutional forecast of the collection of the Aliquot Differential, the legal prediction contained in the State Legislations as well as the interpretations of State Treasury and, finally, the understanding that has been applied by our courts of law.
dc.format.extent	47 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2040
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	Direito Tributário. Substituição Tributária. Simples Nacional. Diferencial de Alíquota. Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. ICMS	pt_BR
dc.title	A inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas no simples nacional	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.contributor.boardmember	Braga, Régis Fernando de Ribeiro
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR