O diálogo das fontes: a responsabilidade civil no transporte aéreo internacional de passageiros e bagagens após a fixação da tese 210 do STF

Abstract

O presente artigo tem como objeto esclarecer os pontos discutidos quando do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal dos casos de repercussão geral sobre a aplicação da Convenção de Montreal e Varsóvia a casos que versem sobre transporte aéreo internacional, em que houve a fixação da tese 210, explicando sobre a antinomia verificada, o diálogo das fontes, bem como acerca do que mudou ou não sobre a responsabilidade civil das transportadoras aéreas, em especial quanto aos limites indenizatórios em caso de avaria e extravio de bagagens, bem como se houve resolução sobre casos que versem sobre atraso de voos. Nesse corte metodológico, portanto, ficam de fora regras de transporte de cargas e acidentes aéreos, inclusive as regras indenizatórias destes.