Reflexos da Lei 11.638 nas sociedades limitadas de grande porte: um estudo sobre a obrigatoriedade da publicação de suas demonstrações financeiras.

Abstract

Neste trabalho pretende-se investigar se as publicações da Lei 6.404/76, são de fato impostas às sociedades limitadas de grande porte, não obstante a Lei 11.638/07, que seria eventualmente responsável por tratar do tema, embora não traga norma expressa nesse sentido. O objetivo é analisar se as publicações por aquelas sociedades são adequadas ao ordenamento jurídico brasileiro, uma vez que há um grande debate que envolve desde setores da Administração Pública e Poder Judiciário às próprias sociedades limitadas. Para tanto, foram analisadas as naturezas jurídicas das sociedades limitadas e por ações, as regras sobre suas demonstrações financeiras, bem como o Projeto de Lei que deu ensejo a Lei 11.638/07. Além disso, foi feita uma pesquisa jurisprudencial contemplando a jurisprudência dos estados que mais possuem sociedades limitadas e também projetos de lei que sugeriram a alteração da Lei 11.638/07, além da opinião da melhor doutrina, favorável e contra as publicações por sociedades limitadas de grande porte. Por fim, concluiu-se que a norma posta não implica na obrigatoriedade de publicação das demonstrações financeiras por parte das limitadas, mas, de todo modo que a lei necessitada ser alterada.