A distribuição de juros sobre o capital próprio acumulados e o momento de dedução da despesa: uma análise à luz da evolução jurisprudencial do CARF

Abstract

O presente trabalho se debruça sobre a polêmica e muito debatida temática da possibilidade ou impossibilidade de dedução, das bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, das despesas relativas aos juros sobre o capital próprio distribuídos de forma acumulada, ou seja, distribuídos em determinado exercício, mas referentes aos lucros e a contas do patrimônio líquido de exercício pretérito. Tal questão é analisada a partir de estudo sobre a evolução jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, enfrentando-se os principais argumentos existentes nos julgados administrativos sobre a matéria. Desta forma, objetiva-se, à luz das normas tributárias vigentes, concluir, por exemplo, se é possível a dedução de despesas relativas a juros sobre o capital próprio acumulados, qual o momento contábil correto de dedução destas despesas, se a legislação nacional possui algum dispositivo que regulamente ou limite o período de distribuição e dedução dos juros sobre o capital próprio, bem como se a sistemática de distribuição acumulada é compatível com o princípio contábil da competência. Em que pese a questão venha sendo debatida há algum tempo em âmbito administrativo, percebe-se que atualmente esta temática ganha relevância, já que os debates se revigoram, são conduzidos por novos argumentos e se afunilam em direção ao Poder Judiciário, onde, certamente, em virtude da repercussão e relevância da matéria, serão submetidos a recursos representativos de controvérsia.