Aplicabilidade da Lei n. 13.303/16 às sociedades privadas: regras de eleição de administradores

Camargo, Gabriel Gustavo de

Aplicabilidade da Lei n. 13.303/16 às sociedades privadas: regras de eleição de administradores

dc.contributor.advisor	Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
dc.contributor.author	Camargo, Gabriel Gustavo de
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Camargo, Gabriel Gustavo de
dc.date.accessioned	2019-04-03T20:22:03Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T02:15:36Z
dc.date.available	2018
dc.date.available	2019-04-03T20:22:03Z
dc.date.available	2021-09-13T02:15:36Z
dc.date.issued	2018
dc.date.submitted	2018
dc.description.abstract	Este estudo tem por objetivo examinar os novos mecanismos da Lei n° 13.303/2016, notadamente quanto à aplicação dos requisitos para eleição de administradores nas sociedades cujo capital social advenha de entes privados. Tal análise se contextualiza pela atualidade do novo diploma legal, bem como pela conjuntura atual, em que empresas públicas e sociedades de economia mista são protagonistas em inúmeros casos de corrupção. Dessa forma, este trabalho verificará se às regras para eleição de administradores trazidas pela nova legislação devem ser aplicadas para as empresas com predominância de capital privado, além das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.	pt_BR
dc.description.other	The purpose of this paper is to assess the new amendments of Law 13303/2016, especially regarding the necessary requirements for the appointment of officers in companies whose corporate capital is held by private entities. This analysis is justified by the current legal framework, as well as by the recent cases of corruption related to Brazilian public companies and mixed-economy companies. Therefore, this study intend to verify if the new rules, as provided in the new legislation, for appointment of officers should be applied to companies whose equity is held mostly by the private sector as well as to public companies, mixed-capital companies and their affiliated companies.	pt_BR
dc.format.extent	53 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1970
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	Lei n° 13.303/2016. Eleição de administradores. Empresas privadas. Empresas estatais. Participação minoritária.	pt_BR
dc.title	Aplicabilidade da Lei n. 13.303/16 às sociedades privadas: regras de eleição de administradores	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.contributor.boardmember	Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck Kleindienst
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR