A morosidade do licenciamento ambiental e o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de transmissoras de energia elétrica.

Abstract

As empresas de transmissão de energia elétrica recebem através de concessão da União a exploração do serviço, mediante a assinatura de contratos de concessão. Os contratos firmados entre as partes dispõem, entre outros aspectos, sobre a forma de remuneração e reajuste da tarifa a ser recebida pelas concessionárias pelos investimentos que realizarão. Ocorre que há situações, como o atraso do licenciamento ambiental, que impactam na execução dos contratos pelas concessionárias, sendo necessário o seu reequilíbrio econômico-financeiro. Diante de tal contexto, este artigo buscará responder em que medida os contratos de concessão poderão ser revisados quando há impactos decorrentes de atrasos de órgãos ambientais, o que é recorrente no Brasil.