A natureza negocial do plano de recuperação judicial

dc.contributor.advisorRibeiro, Rodrigo Fernandes
dc.contributor.authorPiha, Daniella
dc.coverage.spatialSão Paulopt_BR
dc.creatorPiha, Daniella
dc.date.accessioned2017-10-09T17:15:52Z
dc.date.accessioned2021-09-13T01:58:15Z
dc.date.available2017
dc.date.available2017-10-09T17:15:52Z
dc.date.available2021-09-13T01:58:15Z
dc.date.issued2017
dc.date.submitted2017
dc.description.abstractO presente Artigo visa a analisar a natureza jurídica do Plano de Recuperação Judicial à luz da característica negocial que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.101/2005, que regula o procedimento de falências e recuperações judiciais no sistema jurídico brasileiro, e, com base em casos concretos e nas tendências recentes da jurisprudência pátria, definir se as peculiaridades do procedimento legal instituído para a construção e posterior aprovação do plano de recuperação judicial, aliadas à interferência acentuada do Poder Judiciário, são o bastante para descaracterizá-lo como um negócio jurídico propriamente dito. Para isso, partirse- á de uma definição de negócio jurídico, especificamente no que diz respeito aos seus requisitos de validade e a elementos existência. Posteriormente, será feita uma análise do plano de recuperação judicial e suas peculiaridades; e, por fim, discutir-se-á se há limites de intervenção do Poder Judiciário no conteúdo dos Planos de Recuperação judicial.pt_BR
dc.description.otherThis article aims to analyze the legal treatment of the Judicial Reorganization Plan, in light of the business-related characteristic attributed to the mentioned plan by the provisions of Law 11,101/2005, which regulates the procedures for bankruptcy and judicial reorganization proceedings in the Brazilian legal system. In addition, based on actual cases and recent trends in Brazilian case law on the matter, this article aims to determine whether the specific characteristics of the legal procedure established for the creation and subsequent approval of the judicial reorganization plan, coupled with the strong interference of the Judiciary, are sufficient to disqualify the plan as a legal business. To this end, the starting point will be the definition of legal business, specifically with respect to the related requirements of validity and existence. Subsequently, the reorganization plan and its specific characteristics will be analyzed, and, finally, then conduct a discussion on the scope of interference of the Judiciary in the plan's content and final acceptance.pt_BR
dc.format.extent43 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1637
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.uriTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.pt_BR
dc.subjectNegócio jurídicopt_BR
dc.subjectRecuperação judicialpt_BR
dc.subjectPlano de recuperação judicialpt_BR
dc.subjectLegal businesspt_BR
dc.subjectJudicial reorganizationpt_BR
dc.subjectJudicial reorganization planpt_BR
dc.titleA natureza negocial do plano de recuperação judicialpt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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