A natureza negocial do plano de recuperação judicial

Abstract

O presente Artigo visa a analisar a natureza jurídica do Plano de Recuperação Judicial à luz da característica negocial que lhe foi atribuída pela Lei nº 11.101/2005, que regula o procedimento de falências e recuperações judiciais no sistema jurídico brasileiro, e, com base em casos concretos e nas tendências recentes da jurisprudência pátria, definir se as peculiaridades do procedimento legal instituído para a construção e posterior aprovação do plano de recuperação judicial, aliadas à interferência acentuada do Poder Judiciário, são o bastante para descaracterizá-lo como um negócio jurídico propriamente dito. Para isso, partirse- á de uma definição de negócio jurídico, especificamente no que diz respeito aos seus requisitos de validade e a elementos existência. Posteriormente, será feita uma análise do plano de recuperação judicial e suas peculiaridades; e, por fim, discutir-se-á se há limites de intervenção do Poder Judiciário no conteúdo dos Planos de Recuperação judicial.