A dedutibilidade fiscal do ágio por expectativa de rentabilidade futura

Abstract

As aplicações de recursos em participações societárias implicam, para a pessoa jurídica investidora, em seu registro contábil conforme dois métodos, o método de custo e o método de equivalência patrimonial. Quando se trata da aplicação do método de equivalência patrimonial, a investidora, ao adquirir a participação, registra não só o valor patrimonial da participação adquirida, como, eventualmente, o ágio ou o deságio apurado nesta aquisição, conforme o fundamento econômico deste. No caso de aquisição com pagamento de ágio baseado na expectativa de rentabilidade futura da sociedade investida, este pode ser amortizado fiscalmente em ocorrência de uma reorganização societária envolvendo a sociedade investida e a investidora. Contudo, para que seja possível esta a amortização fiscal, é necessário que sejam atendidos os requisitos legais. Assim, com base nos precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) sobre o assunto, pretende-se analisar os pontos questionados pelas autoridades, bem como as lacunas legais.