A emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários como forma de Financiamento Empresarial e a definição do Lastro

Abstract

O presente estudo tem como principal objetivo analisar as emissões de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) no mercado financeiro e de capitais como forma de financiamento empresarial por meio da securitização de créditos, e se limitará a analisar sua forma de emissão e a definição de seu lastro por meio do conceito de crédito imobiliário atualmente discutido pelos órgãos reguladores. Considerando que o ordenamento jurídico brasileiro não traz uma definição clara de crédito imobiliário passível de ser utilizado como lastro para securitização e emissão de CRIs, o presente trabalho trará a análise das mais recentes decisões envolvendo este tema, buscando fornecer segurança jurídica aos participantes deste mercado.