A responsabilidade do empregador e o tratamento de dados do empregado

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo, analisar a responsabilidade do empregador sobre os dados do empregado no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), do Compliance Trabalhista e da Consolidação das Leis do Trabalho. O método escolhido foi o dedutivo e a abordagem foi realizada através da documentação indireta, por meio de pesquisa bibliográfica. O trabalho justifica-se pela importância da Lei Geral de Proteção de Dados nas Relações de Trabalho, principalmente no tocante a responsabilidade do empregador sobre os dados de seus funcionários. Em que pese as sanções administrativas passarem a valer apenas em agosto de 2021, a LGPD está em vigor desde setembro deste ano. A princípio, foi feita uma abordagem sobre a Lei Geral de Proteção de Dados, seus princípios e a diferença entre dados pessoais e dados sensíveis. Posteriormente, a responsabilidade do Empregador em cada fase do Contrato de Trabalho. Por fim, foram apresentados mecanismos que a Empresa pode adotar para estar em conformidade com a Lei e assim mitigar os riscos empresariais trabalhistas.