Crime de lavagem de dinheiro

Benradt, Paulo Arthur Adoglio

Crime de lavagem de dinheiro

dc.contributor.advisor	Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
dc.contributor.author	Benradt, Paulo Arthur Adoglio
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.creator	Benradt, Paulo Arthur Adoglio
dc.date.accessioned	2016-09-06T11:36:43Z
dc.date.accessioned	2021-09-13T02:14:17Z
dc.date.available	2016
dc.date.available	2016-09-06T11:36:43Z
dc.date.available	2021-09-13T02:14:17Z
dc.date.issued	2016
dc.date.submitted	2016
dc.description.abstract	A lavagem de dinheiro tipificada como crime é recente, tanto em âmbito nacional quanto internacional. No âmbito internacional, foi tipificada em meados da década de 80, enquanto no brasil somente em 1998. Sua tipificação se deve, entre outros tratados, à Convenção de Viena de 1988. O Brasil como signatário tipificou a lavagem em 3 de março de 1998, Lei n. 9.613. Em 9 de julho de 2012, a Lei foi modificada pela Lei 12.683, que ampliou o rol de delitos antecedentes, não mais conceituando de maneira exaustiva. A lavagem de dinheiro ocorre por um processo dividido em 3 fases: colocação, dissimulação e integração. O delito visa dar ar lícito ao provento do crime antecedente, visando ocultar ou dissimular a origem. A doutrina majoritária assim como a jurisprudência consolidada admitem que o autor da infração antecedente pode cometer a lavagem de dinheiro. A lei de lavagem de dinheiro no Brasil prevê pena de reclusão de três a dez anos, bem como o pagamento de multa. Ademais, a Lei exige que as entidades fiscalizadoras e regulamentadoras do sistema financeiro nacional regulamentem e fiscalizem os agentes que possam praticar o delito.	pt_BR
dc.description.other	Money laundering typified and classified as a crime is recent, both nationally and internationally. In the international sphere it was typified as a crime in the mid 80’s, while in Brazil it was only to be typified in 1998. Money laundering was typified as a crime due several international treaties, especially -but not limited to- those established during the 1998 Vienna Convention. Brazil as a signatory typified money laundering on March 3rd, 1998, Law no. 9613. On July 9th 2012, the piece of legislation was modified by Law 12683, which amplified the list of prior offences not anymore conceptualized exhaustively. Money laundering occurs by a process divided in three phases: placement, layering and recycling. The offence intents to create a “camouflage” around the unlawful earnings, working towards an occultation or dissimulation of its origin. The majority doctrine, as well as, the consolidated jurisprudence admit that the author of the antecedent crime can commit the offence known as money laundering. Money laundering law in Brazil predicts imprisonment from three to ten years and the payment of fine. In addition, the act requires that the supervisory and regulatory authorities of the financial system regulate and supervise agents who are able to practice the offence.	pt_BR
dc.format.extent	46 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1457
dc.language.iso	Português	pt_BR
dc.rights.uri	TODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.	pt_BR
dc.subject	Lavagem de dinheiro	pt_BR
dc.subject	Infração penal	pt_BR
dc.subject	Infração antecedente	pt_BR
dc.subject	Money laundering	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Antecedent crime	pt_BR
dc.title	Crime de lavagem de dinheiro	pt_BR
dc.type	bachelor thesis
dspace.entity.type	Publication
local.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR