Possíveis Implicações do Registro Antecipado dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE

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dc.contributor.advisorLonghi, Maria Isabel de Carvalho Sicapt_BR
dc.contributor.authorBarbosa, Bruno Felipe
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorBarbosa, Bruno Felipe
dc.date.accessioned2023-01-12T13:53:23Z
dc.date.available2023-01-12T13:53:23Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractO Setor elétrico brasileiro, vêm passando por grandes mudanças nas últimas décadas, especialmente se observarmos os anos 90 e os anos 2000, que trouxeram ampla elaboração legislativa e regulamentar ao setor elétrico. Ao analisarmos as alterações, identificamos que houve grande mudança no mecanismo de compra e venda de energia elétrica, passando a ocorrer em dois ambientes de contratação, o livre e o regulado, por meio da formalização de instrumentos contratuais específicos a cada ambiente de contratação, a especificidade dos instrumentos contratuais busca acomodar o risco de cada operação. Ante o exposto esta monografia propõe-analisar de forma abrangente todos os requisitos do ponto de vista legal e doutrinário, bem como, todas as características inerentes a uma das atividades desempenhadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que vem a ser, a manutenção do registro de dados de energia gerada e de energia consumida, bem como, a efetivação do registro antecipado, ou seja, em período anterior ao efetivo período de fornecimento da energia elétrica na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. Serão observadas características do (i) setor elétrico brasileiro, especialmente dos denominados ambiente de contratação livre – ACL e ambiente de contratação regulado – ACR, (ii) características relacionadas ao direito administrativo, (iii) temas relacionados ao direito civil, como elementos essenciais à formação dos contratos, princípios e por fim, (iv) algumas características relacionadas ao mercado financeiro que demonstraram de forma clara e efetiva as razões que motivam a procura de determinadas operações, envolvendo a compra e venda de energia elétrica como forma de alavancagem e/ou financiamento.pt_BR
dc.description.otherThe Brazilian electricity sector has undergone major changes in the last few decades, especially if we look at the 1990s and 2000s, which brought extensive legislative and regulatory drafting to the electricity sector. When analyzing the changes, we identified that there was a major change in the mechanism for the purchase and sale of electricity, occurring in two contracting environments, the free and the regulated, through the formalization of contractual instruments specific to each contracting environment, the specificity of the contractual instruments seeks to accommodate the risk of each operation. In view of the above, this monograph proposes to comprehensively analyze all the requirements from the legal and doctrinal point of view, as well as, all the characteristics inherent to one of the activities performed by the Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, which comes to be , the maintenance of the data record of energy generated and energy consumed, as well as the effectiveness of the advance registration, that is, in a period prior to the effective period of supply of electricity at the Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Characteristics of the (i) Brazilian electric sector will be observed, especially of the so-called free contracting environment – ECF and regulated contracting environment - ECR,(ii) characteristics related to administrative law, (iii) themes related to civil law, as essential elements for the formation of contracts, principles and finally, (iv) some characteristics related to the financial market that clearly and effectively demonstrated the reasons that motivate the search for certain operations, involving the purchase and sale of electricity as a means of leverage and/or financing.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent59 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5158
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectsetor elétricopt_BR
dc.subjectcontrato de compra e venda de energia elétricapt_BR
dc.subjectregistro antecipadopt_BR
dc.subjectambiente de contratação livre/ACLpt_BR
dc.subjectambiente de contratação regulada/ACRpt_BR
dc.subject.keywordsElectric sectorpt_BR
dc.subject.keywordselectric energy purchase and sale contractpt_BR
dc.subject.keywordsadvance registrationpt_BR
dc.subject.keywordsfree contracting environmentpt_BR
dc.subject.keywordsECF and regulated contracting environment - ECRpt_BR
dc.titlePossíveis Implicações do Registro Antecipado dos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEEpt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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