A inconstitucionalidade da taxa administrativa exigida pelos estados do Ceará e de Minas Gerais para julgamento do contencioso administrativo tributário

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dc.contributor.advisorVicentini, Marcelo Fonsecapt_BR
dc.contributor.authorFrança, Amanda Stachera
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorFrança, Amanda Stachera
dc.date.accessioned2023-01-17T14:16:54Z
dc.date.available2023-01-17T14:16:54Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractA Constituição Federal prescreve no artigo 145, inciso II, que poderá ser exigida taxa vinculada ao serviço público específico e divisível prestado ao usuário ou colocados à sua disposição. Vale destacar que nem sempre o serviço público prestado pelo estado cumpre os pressupostos constitucionais de especialidade e divisibilidade, obrigatórios para a subsunção da norma abstrata ao caso concreto. Como se verifica, no caso concreto, da taxa administrativa em valor fixo exigida pelos estados do Ceará e de Minas Gerais para prestação do serviço público de julgamento do contencioso administrativo tributário, bem como a comprovação do seu recolhimento junto ao recurso, como prescreve a legislação mineira, não cumpre com os pressupostos constitucionais para exigência de taxa. Além do mais, verifica-se que tal exação demonstra incongruência entre o serviço público prestado, qual seja revisão de atos públicos praticados – lançamento fiscal – a fim de garantir a sua legalidade; e o valor fixo da taxa administrativa que configura latente desproporcionalidade com o serviço prestado – processamento e julgamento administrativo, o que configura a cobrança para fins meramente arrecadatórios sem observar o princípio da capacidade contributiva e outras garantias constitucionais. Por estes motivos, não se justifica a cobrança a título de taxa, quando esta deveria ser para custeio da atividade estatal e divisível, bem como de acordo com a capacidade contributiva do contribuinte. E, ainda, a cobrança de taxa administrativa coloca em risco as garantias constitucionais de acesso à justiça, direito de petição, vedação ao confisco, ampla defesa e contraditório.pt_BR
dc.description.otherThe Federal Constitution of Brazil prescribes in article 145, item II, that may berequired a fee linked to the specific and divisible public service performed to or placed at the disposal of the user. It is worth mentioning that the public service provided by the state does not always comply with the constitutional requirements of specialty and divisibility, which are mandatory for the subsumption of the abstract norm to the concrete case. As in the case of the administrative fee in a fixed amount required by the states of Ceará and Minas Gerais for the provision of public service for the judgment of tax administrative litigation, as well as proof of its payment with the appeal, as prescribed by the legislation of Minas Gerais, does not comply with the constitutional preconditions for fee requirement. Furthermore, it becomes evident that such exaction demonstrates incongruity between the public service provided, which is a review of public acts performed - tax assessment - in order to guarantee its legality; and the fixed amount of the administrative fee that constitutes latent disproportionality with the service provided - processing and administrative judgment, in order to charge merely for collection purposes without observing the principle of contributory capacity and other constitutional guarantees. For these reasons, the collection of fees is not justified, when it should be for the cost of state activity and divisible, as well as in accordance with the contributory capacity of the taxpayer. Moreover, the collection of administrative fees puts at risk the constitutional guarantee of access to justice, right to petition, prohibition of confiscation, right to a fair hearing and adversary proceeding.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent45 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5197
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectTaxapt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectContencioso administrativo tributário estadualpt_BR
dc.subject.keywordsFeept_BR
dc.subject.keywordsConstitutionalitypt_BR
dc.subject.keywordsState tax administrative litigationpt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade da taxa administrativa exigida pelos estados do Ceará e de Minas Gerais para julgamento do contencioso administrativo tributáriopt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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