Disparidades entre o fisco e o contribuinte no processo tributário administrativo federal

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo o estudo das diferenças de tratamento existentes entre o fisco e o contribuinte no processo tributário administrativo federal, em especial no tocante ao voto de qualidade e a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional, tomando por base as garantias fundamentais e a vulnerabilidade do contribuinte. A linha de pesquisa adotada pretende analisar o conceito, a finalidade e as fontes do processo administrativo tributário federal; discorrer sobre os princípios do devido processo legal, da isonomia no processo administrativo tributário federal; discorrer e verificar a vulnerabilidade do contribuinte frente à Administração Pública; e examinar as divergências de tratamento entre o fisco e contribuinte no processo administrativo tributário federal (especificamente quanto ao voto de qualidade e a impossibilidade de apreciação de matéria constitucional), de modo a apontar as falhas no atual procedimento e as possíveis melhorias que podem ser implementadas.