Os programas de recompensa e o seu ambiente regulatório: da autorregulação aos recentes debates pela regulamentação do setor

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Orientador
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Co-orientadores
Tipo de documento
Trabalho de Conclusão de Curso
Data
2019
Título da Revista
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Projetos de Pesquisa
Unidades Organizacionais
Fascículo
Resumo
Os programas de fidelização estão em pleno desenvolvimento no Brasil, com um grande potencial de crescimento, considerando que há poucos players no mercado e que a quantidade de cadastros de clientes aumenta ano após ano. Por ser uma atividade econômica relativamente recente, as normas aplicáveis ao setor ainda estão fragmentadas em diversas disposições do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados, dentre outras. Verifica-se, então, que não há uma regulamentação específica para a atividade desempenhada pelas empresas que gerem e administram programas de fidelização, embora as empresas tenham buscado, por meio da autorregulação, criar normas atinentes à referida atividade empresarial. O presente trabalho irá detalhar as principais características do setor, citando a forma com que as empresas atuantes no mercado de fidelização auferem receita, bem como abordar a autorregulação como alternativa à regulamentação estatal e as recentes tentativas de regulação do setor por parte do Poder Público.

Titulo de periódico
Título de Livro
Idioma
Português
Notas
Membros da banca
Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Área do Conhecimento CNPQ
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