Os programas de recompensa e o seu ambiente regulatório: da autorregulação aos recentes debates pela regulamentação do setor

Abstract

Os programas de fidelização estão em pleno desenvolvimento no Brasil, com um grande potencial de crescimento, considerando que há poucos players no mercado e que a quantidade de cadastros de clientes aumenta ano após ano. Por ser uma atividade econômica relativamente recente, as normas aplicáveis ao setor ainda estão fragmentadas em diversas disposições do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados, dentre outras. Verifica-se, então, que não há uma regulamentação específica para a atividade desempenhada pelas empresas que gerem e administram programas de fidelização, embora as empresas tenham buscado, por meio da autorregulação, criar normas atinentes à referida atividade empresarial. O presente trabalho irá detalhar as principais características do setor, citando a forma com que as empresas atuantes no mercado de fidelização auferem receita, bem como abordar a autorregulação como alternativa à regulamentação estatal e as recentes tentativas de regulação do setor por parte do Poder Público.