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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Os programas de recompensa e o seu ambiente regulatório: da autorregulação aos recentes debates pela regulamentação do setor
Authors: Mathiazi, Fernando Santos
Examination board: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Advisor: Roque, Pamela Gabrielle Romeu Gomes
Publication Date: 2019
Original Abstract: Os programas de fidelização estão em pleno desenvolvimento no Brasil, com um grande potencial de crescimento, considerando que há poucos players no mercado e que a quantidade de cadastros de clientes aumenta ano após ano. Por ser uma atividade econômica relativamente recente, as normas aplicáveis ao setor ainda estão fragmentadas em diversas disposições do Código Civil, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados, dentre outras. Verifica-se, então, que não há uma regulamentação específica para a atividade desempenhada pelas empresas que gerem e administram programas de fidelização, embora as empresas tenham buscado, por meio da autorregulação, criar normas atinentes à referida atividade empresarial. O presente trabalho irá detalhar as principais características do setor, citando a forma com que as empresas atuantes no mercado de fidelização auferem receita, bem como abordar a autorregulação como alternativa à regulamentação estatal e as recentes tentativas de regulação do setor por parte do Poder Público.
Keywords in original language : Mercado de Fidelização. Programas de Fidelidade. Regulação. Autorregulação. Regulação Estatal
Abstract: Loyalty programs are in full development in Brazil, with great potential for growth, considering that there are few players in the market and that the number of customer registrations increases year after year. Considering it is a relatively recent economic activity, the rules applicable to the sector are still fragmented in several provisions of the Civil Code, the Consumer Protection Code, the General Data Protection Act, among others. It can be verified, then, that there is no specific regulation for the activity carried out by the companies that manages loyalty programs, although the companies are seeking, through self-regulation, to create norms related to referred business activity. This article will detail the main characteristics of the sector, such as how companies in the loyalty market obtain income, as well as addressing self-regulation as an alternative to state regulation and recent attempts by the government to regulate the sector.
Language: Português
Appears in Collections:LL.C. em Direito Empresarial

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