A prática do CADE em relação aos critérios de notificação obrigatória de contratos associativos da Resolução CADE nº 17/2016

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dc.contributor.advisorLonghi, Maria Isabel Carvalho Sicapt_BR
dc.contributor.authorAugustin, Bruno Herwig Rocha
dc.coverage.cidadeSão Paulopt_BR
dc.coverage.paisBrasilpt_BR
dc.creatorAugustin, Bruno Herwig Rocha
dc.date.accessioned2023-01-12T12:36:10Z
dc.date.available2023-01-12T12:36:10Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractOs contratos associativos foram introduzidos na legislação brasileira através da Lei nº 12.529/2011. O referido diploma não conceituou os contratos associativos, o que gerou enorme insegurança jurídica. Não por acaso, as estatísticas sobre notificação de contratos associativos ao CADE têm demonstrado que um número muito alto não é conhecido pelo órgão. A tentativa da doutrina de conceituar os contratos associativos indicam que eles se classificam entre os contratos de intercâmbio e os contratos de sociedade, e diferem-se dos denominados contratos híbridos pela existência de um fim comum e uma cooperação qualificada, bem como um elemento organizativo estável. Essas características ajudam a compreender por que determinados contratos são considerados atos de concentração e estão refletidos, ainda que de maneira aproximada, nos critérios para notificação de contratos associativos definidos na Resolução nº 17/2016. A prática do CADE indica que ainda não está claro como se classificam os contratos associativos e as diferentes modalidade de joint ventures (contratual e societária) para fins da aplicação da Resolução nº 17/2016, mas aparentemente há um entendimento que tende a considerar as joint ventures contratuais como espécies de contratos associativos, ao passo que as joint ventures societárias seriam uma forma separada, não se sujeitando às regras da referida resolução. Finalmente, a prática do CADE tem mostrado alguns critérios mais objetivos que caracterizam empreendimento comum e compartilhamento de riscos e resultados, incluindo a existência de uma governança contratual, compartilhamento de ativos e planejamento conjunto de atividades. Mais importante que a definição de critérios isoladamente é a constatação de que o preenchimento dos critérios de empreendimento comum e compartilhamento de riscos e resultados exige um esforço interpretativos e deve ser feito caso a caso.pt_BR
dc.description.otherAssociation contracts were introduced into Brazilian law through Law No. 12,529/2011. The aforementioned diploma did not defined the so called associative contracts, which generated enormous legal uncertainty. Not by chance, statistics on notification of associative contracts to CADE have shown that a very high number is not recognized as such by the agency. The doctrine's attempt to conceptualize associative contracts indicates that they are classified between exchange contracts and partnership contracts and differ from so-called hybrid contracts by the existence of a common purpose and qualified cooperation, as well as a stable organizational element. These characteristics help to understand why certain contracts are considered concentrations and are reflected, albeit approximately, in the criteria for notification of associative contracts defined in Resolution 17/2016. CADE's practice indicates that it is not yet clear how associative contracts and the different types of joint ventures (contractual and corporate) are classified for the purposes of applying Resolution 17/2016, but apparently there is an understanding that tends to consider contractual joint ventures as a type of associative contracts, while corporate joint ventures would be a separate form, not subject to the rules of said resolution. Finally, CADE's practice has shown some more objective criteria that characterize joint venture and sharing of risks and results, including the existence of contractual governance, sharing of assets and joint planning of activities. More important than defining isolated criteria is the realization that the fulfillment of a common enterprise criteria and sharing of risks and results requires an interpretive effort and must be done on a case-by-case basis.pt_BR
dc.description.qualificationlevelEspecialização (Lato sensu)pt_BR
dc.format.extent53 p.pt_BR
dc.format.mediumDigitalpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/5155
dc.language.isoPortuguêspt_BR
dc.rights.licenseTODOS OS DOCUMENTOS DESTA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEMpt_BR
dc.subjectContrato associativopt_BR
dc.subjectCADEpt_BR
dc.subjectResolução CADE nº 17/2016pt_BR
dc.subject.keywordsAssociative contractpt_BR
dc.subject.keywordsCADEpt_BR
dc.subject.keywordsResolution CADE nº 17/2016pt_BR
dc.titleA prática do CADE em relação aos critérios de notificação obrigatória de contratos associativos da Resolução CADE nº 17/2016pt_BR
dc.typebachelor thesis
dspace.entity.typePublication
local.subject.cnpqCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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