O poder compartilhado e a sociedade de economia mista

Abstract

Este trabalho tem por escopo apresentar estudos sobre Sociedade de Economia Mista, sua origem, definições e características. Posteriormente, será abordado o Poder de Controle, sua acepção, modalidades, forma de controle na Sociedade de Economia Mista e suas peculiaridades. Visando destacar as principais controvérsias práticas acerca da transferência do poder de controle nestas Companhias, será avaliado a disputa judicial no caso Sanepar acerca do acordo de acionistas firmado e as principais controvérsias surgidas, principalmente acerca da transferência do poder de controle da Administração Pública ao particular, por meio do acordo de acionistas, mesmo que tenha sido mantido a maioria do capital votante. Por último, será avaliado o poder compartilhado, conceito, limites, para verificar se seria compatível com a Sociedade de Economia Mista, ou seja, se o Estado pode compartilhar o poder com o particular, uma vez mantido a maioria do capital votante.