A reparação de danos causados pela formação de cartel: uma análise dos problemas e perspectivas do judiciário brasileiro à luz da experiência internacional

Abstract

O presente trabalho visa analisar o cenário encontrado no Judiciário brasileiro por empresas interessadas em ajuizar ações de reparação por danos causados em virtude de cartéis, identificando os principais problemas enfrentados por tais empresas e analisando as possíveis soluções para tais entraves, principalmente com base na experiência da União Europeia e dos Estados Unidos. Busca-se, ao final, apresentar e analisar as propostas que o órgão antitruste brasileiro, o CADE, tem buscado implementar para fomento do private enforcement brasileiro, ao mesmo tempo em que se preocupa em evitar que o aumento do ajuizamento de ações de reparação de danos por prejudicados pela conduta de cartel prejudique o Programa de Leniência brasileiro, principal ferramenta utilizada pelo CADE para investigação e punição de cartéis.